“TERMO DE CESSÃO DO SERVIDOR EVANDRO RIBEIRO DO AMARAL, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, E DO OUTRO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN – MT”

PRIMEIRO CONVENENTE: MUNICIPIO DE RIO BRANCO – MT, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ: 15.023.997/0001-72, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Srº LUIZ CARLOS, com sede na Av. Cerejeiras, Bairro Fidelândia, Município doravante denominado CEDENTE.

SEGUNDO CONVENENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ: 03.829.702/000170, neste ato representado pelo seu presidente, GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS, com sede na Av. Dr. Helio Ribeiro, nº 1000, centro, Político, Administrativo, em Cuiabá – MT, Cep 78.049-910, doravante, denominado, CESSIONARIO, acordam o presente termo de cessão de servidor mediante as cláusulas e condições seguintes;

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: o presente termo tem por escopo a cessão do servidor o Srº EVANDRO RIBEIRO DO AMARAL, CPF n 020.545.051.29, e RG18800451-9, servidor do Municípios de Rio Branco – MT, ocupante do cargo de serviços gerais sob a matricula 442, lotado na secretaria Municipal de Obras, para prestar seus misteres, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN – MT.

CLAUSULA SEGUNDA – DO ÔNUS – O ônus, pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão, ficará sob a responsabilidade do cedente.

CLAUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – A presente cessão tem como fundamento legal no artigo 143 da Lei Municipal 666/2015.

CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO – A presente cessão tem prazo de vigência até dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

PARAGRAFO ÚNICO – A presente cessão poderá ser rescindida, a qualquer tempo por qualquer das partes mediante aviso com trinta dias de antecedência caso o CEDENTE venha a necessitar do servidor cedido ou o CESSIONARIO não necessite mais dos seus serviços ou ainda se o interesse publico assim o exigir

CLAUSULA QUINTA - DO FORO – As questões relativas a presente cessão do servidor serão dirimidas pelo foro da comarca de Rio Branco – MT.

Rio Branco – MT, 19 de Janeiro de 2024

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LUIZ CARLOS

PREFEITO

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GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELO

PRESIDENTE-DETRAN-MT

Testemunhas

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