PORTARIA N.º 001/PREVJUARA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Rosangela Costa da Silva em decorrência do falecimento do servidor Sr. Manoel Messias da Silva”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I; e art. 29, inciso I, da Lei nº 1.656 de 20/04/2005, e art. 28, art. 32 §1º, inciso V, alínea c, item 06 da Lei nº 3.139/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o pedido de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Manoel Messias da Silva, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 3338963-2 SESP/MT e CPF sob o nº 291.714.231-68, servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge Sra. Rosangela Costa da Silva , brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 1215569-1 SESP/MT e CPF sob o nº 957.345.541-20, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2024.07.00003P, a partir de 13/12/2023, data do óbito do servidor.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 13 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 03 de Janeiro de 2024.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 002/PREVJUARA//2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidora Sra. Inês Teresinha Schmoeler da Silva”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 2.875/2020 de 23 de outubro de 2020 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Juara – PREV-JUARA e Lei nº 3.082 dispõe sobre o piso salarial base dos ocupantes do cargo de magistério e revisão geral anual aos profissionais da educação;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para ao Trabalho, a servidora Sra. Inês Terezinha Schmoeler da Silva, brasileira, portadora do RG n. 1183955-4 – SESP/MT e do CPF n.º 814.360.501-97, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo (Educacional Profissionalizado) – 150h mensal, Classe “B”, Nível “09”, matricula sob n. 964 , lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 24 (vinte e quatro) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2024.03.00002P,até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 17 de janeiro de 2024, data do Laudo Médico Pericial, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 19 de Janeiro de 2024.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal