DECRETO Nº 009/2024

DATA: 17 DE JANEIRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória 1.143 de 12 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, o salário mínimo será de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e R$6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE JANEIRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Francine Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Decreto. n.º 001/2021