PORTARIA N.º 003/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Irone Martins da Silva Araujo”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que. Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo I da Lei nº 103 de 06 de junho de 2022, que altera a Lei Complementar nº 027/2011.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. IRONE MARTINS DA SILVA ARAUJO, portadora do RG n.º 0479264-5 SEJSP/MT e do CPF n.º 329.289.631-20, servidora efetiva no cargo de Datilógrafa, Classe “C”, Nível “11”, com carga horária de 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Finanças na Prefeitura de Campinápolis, devidamente matriculada sob o n. 95, contando com 30 (trinta) anos e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.04.00002P, a partir de 19/01/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 19 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 19 de janeiro de 2024.

FABIANO OLIVEIRA ALVES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal