DESIGNA OS INTEGRANTES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DA REURB, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base nas disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Decreto n.º 3190/2022, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, e, precisamente, no art. 17, do Decreto Municipal n.º 3190/2022,

RESOLVE:

ART. 1.º DESIGNAR os integrantes abaixo relacionados para compor a Comissão de Classificação da REURB, para o Exercício Financeiro de 2024, visando ao enquadramento e classificação das áreas isoladas ou dos núcleos urbanos informais em REURB-S ou REURB-E, sob a presidência da Secretária Municipal de Assistência Social:

NOME	CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO
CRISTIANE COMIN DE LIMA	Secretária Municipal de Assistência Social
PAULA CRUZ FERREIRA	Advogada
MANOEL ROBERTO TEIXEIRA	Assistente Social
CARME OLIVO VENDRAME	Agente Administrativo II - Terras
FERNANDO TAIGO PONCE	Agente Administrativo – Administração
TATIANA T. B. BRITO NENEVE	Secretaria Municipal de Administração e Finanças
MARCIA COUTINHO DE CARVALHO	Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários - Terras

ART. 2.º O Secretário da Comissão de Classificação da REURB será designado pelo Presidente, mediante Termo de Compromisso de Secretário.

ART. 3.º Compete a Comissão de Classificação da REURB proceder o enquadramento e classificação das áreas e isoladas e dos núcleos urbanos informáveis, em REURB-S ou REURB-E, objetos de Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REUB, da área isolada ou do núcleo urbano, assim como de seus ocupantes, isoladamente, com base no Estudo Social realizado e juntado aos autos.

ART. 4.º Concluídos os trabalhos, a Comissão de Classificação da REURB, encaminhará o Relatório Conclusivo da Classificação ao Condutor do Processo, para fins de ser juntado aos autos do Procedimento.

ART. 5.º Os membros da Comissão de Classificação da REURB não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

ART. 6.º Caberá às Secretarias Municipais de Administração e Finanças, de Planejamento e de Infraestrutura dar o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

ART. 7.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 19 de Janeiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena