EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 22/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 31/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para fornecimento de água em atendimento ao Poder Público Municipal de Santa Carmem, por um período de12 (doze) meses.

FAVORECIDO: ÁGUAS DE SANTA CARMEM S.A., inscrito no CNPJ: 04.776.975/0001-67;

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).

VIGÊNCIA: até 31/12/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da AGUAS DE SANTA CARMEM S.A., nos termos e na forma do previsto no "caput" do artigo 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 22 de janeiro de 2024.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício