PORTARIA N°068/2024

“DESIGNAR O SERVIDOR PARA FISCALIZAR ATAS DE

REGISTRO DE PREÇO E CONTRATOS DO MUNÍCIPIO DE

NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições que Confere-lhe o Art.45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- Nomear o servidor Newton David Marcilio, brasileiro, maior, servidor municipal matricula nº980, considerando a legislação vigente conforme a Lei Municipal nº1.446, de 14 Novembro de 2023, para atuar como Fiscal de Ata de registro de preços e fiscal de contratos conforme Capitulo V nos seguintes artigos: 12º, 13º, 14º e 15º, o servidor estará desenvolvendo suas funções ligado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Novo Horizonte do Norte, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

ARTIGO. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 19 de janeiro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento