EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO N.º 001/2024
22 de Janeiro de 2024
Concedente: Município de Campo Verde, inscrito no CNPJ n°. 24.950.495/0001-88.
Proponente: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul - CIDESASUL, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.051.612/0001.15.
Objeto: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIAO SUL – CIDESASUL entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05
Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 19 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Valor: Conforme previsto no artigo 53 do Estatuto, fica estabelecido o repasse de 0,3% (zero vírgula três por cento) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM mensal bruto do Município Consorciado, limitado a 10 (dez) salários mínimos vigentes.
Dotação:As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio ocorrerão sob a dotação Orçamentária de nº. 06.001.04.122.0050.20047.3371.70.00.00.00 - red 360
Assinatura: Campo Verde – MT, 19 de Janeiro de 2024.