DECRETO Nº. 011/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO, PARA EXERCER JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 117 DE 01º DE MARÇO DE 2016.

VILSON RAMOS DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando a necessidade proeminente de serviços de natureza de Procurador no âmbito da Administração Pública Municipal;

Considerando, por lei, a carga horária de 20 (vinte) horas semanais atinente ao cargo de Procurador do servidor abaixo identificado;

Considerando o que prevê o artigo 9º, da Lei Complementar 117/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru);

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica convocado o servidor “MARCO LEMES VIEIRA”, Procurador a partir do dia 03/01/2024, para exercer a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme preceitua o artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 117/2016.

Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03/01/2024.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em 18 de janeiro de 2024.

VILSON RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício