RESOLUÇÃO Nº. 054/2024 Poxoréu – MT, 19 de janeiro de 2024

Nomeia o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes de Poxoréu - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT;

CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.;

CONSIDERANDO a pertinência do teor constante dos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 12.015/2009 relativa aos crimes contra a dignidade sexual; Lei Federal nº 12.845/ 2013 que dispõe sobre os atendimentos obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; Lei Federal nº 13.010/2014 - Lei Menino Bernardo; Lei Federal nº 13.146/ 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência; e Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a proteção integral de crianças e adolescentes quando do seu atendimento e acompanhamento por órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos art. 86, art. 87 incisos I, III, V e VI e art.88, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e na Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017 e suas regulamentações através do Decreto Presidencial n° 9.603/2018 e Resolução da CIB n° 19/2018;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 06/2020, datada de 29/01/2020 da lavra do Ministério Público, 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Poxoréu – MT;

CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de Maio de 2023 que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades;

CONSIDERANDO o Decreto n° 022/2023 de 20 de março de 2023 que dispõe sobre o estabelecimento Protocolo e fluxogramas do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Poxoréu - MT;

CONSIDERANDO a Resolução nº. 49/2023 de 31/10/2023que Dispõe sobre a dispõe sobre a criação do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do CMDCA e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Integram o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, os seguintes profissionais, indicados pelos representantes legais das entidades em tela:

N°	ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO	MEMBROS
		TITULAR	SUPLENTE
01	Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA	Daniele da Cruz Talon Pacheco	Annie Sofia Sol da Silva
02	Delegacia de Polícia Civil	Rafael Sippel Fossari	Fábio Antônio Coelho da Silva
03	Defensoria Pública	Dr. Nelson Gonçalves de Souza Junior
04	Ministério Público	Dra. Nayara Roman Mariano Scolfaro	Fernanda Nigro Antiga
05	Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente	Anne Sofia Sol da Silva	Valdirene Alves de Souza de Oliveira
06	Fórum da Comarca de Poxoréu	Wagner dos Santos Souza	Elima Conceição Rodrigues Silva
07	Destacamento da Polícia Militar	Edson Luís Sol dos Santos	José Roberto Costa Pereira
08	Entidades da sociedade civil	Patricia Pereira Carneiro	Jaqueline Martins de Aguiar
09	Câmara de Poxoréu	Zenilda Rosa de Paula	Sônia Borges de Moraes
10	Representantes da Secretaria de Assistência Social	Clara Eunice Sol da Silva	Divino Oliveira
11	Representantes da Secretaria de Saúde	Simone Galvão de Carvalho	Catia Lina Souza Lino
12	Representante da secretaria Educação	Raquel Francelina Quenhem Portela	Ana Paula Rossine Silva
13	Diretoria Regional de Educação Polo de Primavera do Leste	Vivian Regina de Oliveira	Cláudia Barros da Costa
14	Instituição de Educação de Nível Superior	Wallace Rodolfo Pereira da Silva
15	Representantes da Secretaria de Turismo e Cultura	Mayana Christina Cursino de Souza	Suizi Ana Fernandes Xavier

Art. 2º - Atribuições, funcionamentos e decisões desse Comitê devem ser tomadas em consonância com a Resolução nº. 49/2023 de 31/10/2023 do CMDCA de Poxoréu.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 19 de janeiro de 2024.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA