PORTARIA N° 046, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor a Comissão de Enquadramento dos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal nº 1.171/2022, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010;

CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento dos servidores Públicos Municipal, conforme rege a nova Lei;

CONSIDERANDO as indicações dos membros para compor a comissão, conforme reza o Art. 39 da Lei supracitada e;

CONSIDERANDO o Ofício nº 013 de 08 de março de 2022 encaminhado pela Secretária Municipal de Educação do Município de Itiquira/MT;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Enquadramento dos Servidores Públicos Municipal com os seguintes membros:

Representantes da Administração: - LUCAS DANTS VITÓRIO RODRIGUES CPF: 007.451.551-97 - SIDRIANA GIACOMOLLI CPF: 513.743.071-49 Representantes da Secretaria Municipal de Educação: - ANA PAULA ROBERTO CPF: 930.810.061-04 - ALINE CARVALHO DE FIGUEIREDO MARTINAZZO CPF: 615.606.181-91 Representantes do Sindicato dos Trabalhadores - ANDRÉ LUIS PEREIRA ZOTTI CPF: 822.694.911-49 - CRISNAIARA CÂNDIDO DA SILVA CPF: 919.879.701-87

Art. 2º A Comissão deverá seguir as determinações constantes na Lei Municipal nº 684/2010 e demais preceitos legais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 12 de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal