PORTARIA N° 047, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2024, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2024, objetivando apuração sumária dos fatos e/ou denúncias pela Administração Pública Municipal, atinentes a irregularidades no serviço público no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores Públicos Municipais Efetivos para compor a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2024, composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

§1º São Membros Presidentes da Comissão:

I –ELIANE NEUBERT

Matrícula nº 491 – Auxiliar Administrativo

CPF/MF: 029.728.061-91 Presidente da Comissão.

II – ALINE CARVALHO DE FIGUEIREDO MARTINAZZO

Matrícula nº 1172 – Professor II

CPF/MF nº 615.606.181-91 Presidente Suplente da Comissão. III – ANA MARIA DE MORAES E SOUZA Matrícula: 425 - Agente Administrativo CPF/MF: 107.734.361-20 Presidente Suplente da Comissão.

IV - FLÁVIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Matrícula nº 937 - Fisioterapeuta

CPF/MF nº 090.885.936-80 Presidente Suplente da Comissão. §2º São Membros Relator/Secretários da Comissão: I – JACKELINE LUIZA DO NASCIMENTO BACKES Matrícula nº 1046 – recepcionista CPF/MF nº015.642.251-03 Relatora/Secretária da Comissão

II – RENATA RODRIGUES DE MATOS JUSTINO Matrícula: 885 – Fisioterapeuta CPF/MF: 807.603.501-59 Relatora/Secretária Suplente da Comissão III – MARCELO FIANCO Matrícula: 180 – Agente Administrativo CPF/MF: 883.369.561-15 Relator/Secretário Suplente da Comissão IV – ELIVALDO RODRIGUES DA SILVA Matrícula: 2548 – Motorista Transporte Escolar CPF/MF: 020.721.241-40 Relator/Secretário Suplente da Comissão §3º São Membros da Comissão: I - ZIRALDO CARVALHO DE FIGUEIREDO

Matrícula: 085 – Motorista

CPF/MF: 615.605.881-87 Membro da Comissão II – ELIANE MORAIS DE BRITO SILVA Matrícula: 630 – Almoxarife CPF/MF: 013.738.351-76 Membro Suplente da Comissão

III –CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Matrícula nº 728 – Gerente de Apoio Técnico Educacional

CPF-MF: 972.068.221-34

Membro Suplente da Comissão

IV – EVAM PEREIRA E SILVA

Matrícula nº 1188 – Agente Administrativo

CPF-MF: 528.208.581-04

Membro Suplente da Comissão

Art. 2º Caberá a Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar a realização de todos os atos para a apuração sumária dos fatos e/ou denúncias pela Administração Pública Municipal, atinentes a irregularidades no serviço público no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999;

Parágrafo único. Os membros da Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada na ata da respectiva reunião.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 12 de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal