EMENTA: ALTERA O ART. 392 DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 001/2024 DE 09 (NOVE) DE JANEIRO DE 2024 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, prefeito de Nova Marilândia, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal com vista ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Resolução de Consulta do Tribunal de Contas o Estado de Mato Grosso processo n.º 48.015-0/2023 de 21 (vinte e um) de novembro de 2023.

CONSIDERANDO Resolução de Consulta do Tribunal de Contas o Estado de Mato Grosso processo n.º 48.015-0/2023 de 21 (vinte e um) de novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º Altera o Art. 392 do Decreto Municipal n.º 01/2024 de 09 (nove) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro) que passará a viger com a seguinte redação.

“Art. 392 Fica permitido a administração contratar mediante adesão "carona" às atas de registro de preços fundamentadas na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e as atas de registro de preços fundamentadas na Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1.9993 enquanto vigente.”

Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DE JANEIRO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E QUATRO).

________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA – MT