PORTARIA Nº 002/SMAS/VG/2024
22 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 427/2022 - Firmado pelo Município de Várzea Grande.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT, SECRETÁRIA ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
1º. Fica designado o Senhor(a) JOCILEIZE ALCANTARA RONDON E SILVA, Brasileira, solteira, Gerente, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16911474 SSP/MT e inscrito no CPF nº 024.927.031-50, Matrícula nº 157753,como Fiscal do Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 427/2022, firmado com Senhor ANTÔNIO DOMINGOS, portador do RG nº 3900.196 SSP/SP e inscrito no CPF nº 021.732.121-68, cujo objeto é Contrato de locação de um imóvel urbano, do tipo residencial, localizado na Rua Presidente Arthur Bernardes nº 1.332, Quadra M, Bairro Centro Sul, Loteamento Planalto Ipiranga I, CEP nº 78.125-185, Várzea Grande – MT, destinado ao funcionamento de unidade sócio assistencial de atendimento a Mulheres e Meninas denominado “ Núcleo de Empoderamento Feminino”, no Município de Várzea Grande - MT, conforme especificações contidas no presente termo de referência, com prazo de vigência no período de 18/11/2022 a 18/01/2025, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.
Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 19 de janeiro de 2024.
Ana Cristina Vieira e Silva
Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande - MT