O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o que consta no processo no memorando nº. 1.690, de 17 de janeiro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, para constituírem a Comissão de Inquérito Administrativo Especial, destinada a apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022. instaurado por força da Portaria nº 772 de 18 de outubro de 2022.

PRESIDENTE

Sebastião Claudiney Sonaque Filho

MEMBROS

Nycollas Fernandes de Almeida (Membro suplente)

Patrícia Maria Silva Frade (Membro Suplente)

Art.2º Fica o cargo da Secretaria, que solicitou a abertura do Processo Administrativo, o envio à Comissão, de todo e qualquer processo, por ato específico, para que a mesma faça a necessária e adequada apuração em cada caso.

Art.3º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

Art.4º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal de Administração, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de janeiro de 2024.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração em substituição