O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258 de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os artigos 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003 e os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 1.717, de 17 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Progressão de Nível e Classe ao servidor de carreira do Município de Cáceres relacionado no anexo único da presente Portaria, em razão de nova habilitação específica alcançada e por tempo de serviços prestados, obedecendo aos critérios de promoção para cada Classe, no mês de JANEIRO/2024.

Art. 2º A despesa decorrente desta Portaria correrá à conta do Elemento de Despesa Específico da respectiva Secretaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de janeiro de 2024.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração em Substituição

JANEIRO/2024

PROGRESSÃO DE CLASSE E NÍVEL

SERVIDORES COM DIREITO A ELEVAÇÃO DE CLASSE E NIVEL EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº.47 DE 29/09//2003, ART.19 e SEGUINTES e LEI COMPLEMENTAR Nº.48 de 05/09/2003, ART.18 E SEGUINTES - “PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS” VIGENTE.

NOME	CARGO	PROGRESSÃO FUNCIONAL	ADMISSÃO	DE/CLASSE NÍVEL	P/CLASSE NIVEL
HELISON SOARES DOS SANTOS	Motorista(P/G)	Progressão de Nível	21/11/2017	C – III	C – IV