Carregando...
Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da MARA CHRISTIANA RODRIGUES LEITE, em decorrência do falecimento do servidor LUCIANO TADEU COSTA NERY. ”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.07.33475Pe;

Considerando a determinação judicial proferida nos autos nº 1004631-20.2019.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Criminal e Fazendário da Comarca de Várzea Grande, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de implantar a pensão por morte em favor da exequente, resolve:

Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte, vitalícia, a Sra. MARA CHRISTIANA RODRIGUES LEITE, brasileira, solteira, na época do óbito convivente em união estável com de cujus, portadora RG nº 0965941-2 SEJUSP e inscrita no CPF nº 888.906.781-00, em decorrência do falecimento do Sr. Luciano Tadeu Costa Nery, servidor municipal à época do óbito, que exercia o cargo de Agente Municipal, Nível 2, Classe A lotado na Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 18/05/2018.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 16 de janeiro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente