PORTARIA Nº 003/SMAS/VG/2024
22 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 407/2023 - Firmado pelo Município de Várzea Grande.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT, SECRETÁRIA ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.
RESOLVE:
1º. Fica designado o Senhor(a) JOCILEIZE ALCANTARA RONDON E SILVA, Brasileira, solteira, Gerente, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16911474 SSP/MT e inscrita no CPF nº 024.927.031-50, Matrícula nº 157753,como Fiscal Titular do Contrato, Senhor (a) LUCELENE COSTA Brasileira, solteira, Coordenadora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 02972530 SSP/MT e inscrita no CPF nº 654.794.081-00, Matrícula nº 143918,como Fiscal Suplente do Contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 407/2023, firmado com empresa POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº08.800.457/0001-92, cujo objeto é fornecimento de combustível (gasolina comum, etanol, diesel S-10), através de sua rede de postos credenciados com atuação em Cuiabá, para os veículos, máquinas e equipamentos próprios ou locados de uso exclusivo pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande – MT, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência nº 037/2023 da Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande/MT, com prazo de vigência no período de 13/12/2023 a 13/12/2024, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.
Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 19 de janeiro de 2024.
Ana Cristina Vieira e Silva
Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande - MT