DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.124.662,36 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais, e trinta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0003.2.033.339039.00.00 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00

01.001.01.031.0003.2.033.339040.00.00 Serv. Tec. Informação – Pessoa Jurídica 10.000,00 01 .001.01.031.0003.2.033.339093.00.00 Indenizações e Restituições 34.662,36

Total Suplementação: 124.662,36

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Redução

99.999.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.99.99.00.00 01 Reserva de Contingência 124.662,36

Total Redução: 124.662,36

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 19 de Janeiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal