O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Inciso III do Artigo 101 da Lei Complementar nº 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 1.364, de 15 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Conceder ao servidor CARLOS PINHEIRO DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, 30 (trinta) dia de Licença-Prêmio, referente ao quinquênio 2015/2020, no período de 10 de janeiro de 2024 a 08 de fevereiro de 2024.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de janeiro de 2024.

DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Agricultura