TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA AMIGÁVEL

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 98/2023, ORIGINADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO À ATA N. 010/2023, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E A EMPRESA PANTANAL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 04.205.596/0001-17, com sede na Avenida Flávio Luiz, 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, senhor EGON HOEPERS, no exercício do seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa PANTANAL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ sob o n. 10.596.241/0001-07, com sede na Avenida Paulista, 302, Bela Vista, Edifício José M. Borges, São Paulo, São Paulo, neste ato representado por seu sócio-administrador WLADISLAU RIBEIRO JOVIO, titular do RG de nº 1218029, inscrito no CPF sob o n. 929.669.931-20, denominada como CONTRATADA, resolvem, de comum acordo e de forma toalmente amigável, rescindir o Contrato Administrativo n. 98/2023, assinado no dia 10 de outubro de 2023, com extrato de publicação em 11 de outubro de 2023, Edição 4338, no Jornal Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso, na forma deste e pelos motivos adiante expostos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, PRAZO E FUNDAMENTO DO CONTRATO RESCINDENDO

1.1 O Contrato Administrativo n. 98/2023, originado do Processo Administrativo de Adesão à Ata n. 010/2023, tem como objeto a prestação de serviço especializado em locação de veículos, de natureza contínua, para atender as unidades da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato/MT, conforme descrição dos veículos a seguir: a) Item 01 (um) veículo com motor mínimo 1.0, condicionado, hatch, 4 portas, flex, cambio manual, vidros elétricos, direção hidráulica, freios a disco, veículo de no máximo um ano de fabricação; b) item 01 (um) veículo com motor mínimo 1.4, gabine dupla, ar condicionado, 4 portas, flex, cambio manual, vidros hidráulicos, direção hidráulica, freios a disco, veículo de no máximo um ano de fabricação; c) item 1 (um) veículo com motor mínimo 2.8, tração 4x4, cabine dupla, ar condicionado, diesel, cambio manual, vidros elétricos, direção hidráulica, freios a disco, capacidade para 5 passageiros, veículo de no máximo um ano de fabricação.

1.2 O prazo de vigência do Contrato Administrativo n. 98/2023 teve início no dia 10 de outubro de 2023 (data de sua assinatura), com término previsto para o dia 09 de outubro de 2024, perfazendo o total de 12 (doze) meses.

1.3 O contrato está fundamentado no art. 22 do Decreto Federal n. 7.892/2013 e art. 8º do Decreto Municipal n. 065/2017, que regulamenta a Adesão à Ata de Registro de Preços.

1.4 A rescisão bilateral do Contrato Administrativo n. 98/2023, que visa a prestação de serviços especializados em locação de veículos está baseada no art. 79, inciso II, da Lei Federal n. .8.666/1993, e gerará efeitos a partir da data de assinatura do presente Termo de Rescisão.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA

2.1 Não havendo mais interesse por parte do Contratante e da Contratada em manter o Contrato Administrativo n. 98/2023, por isso resolveram, de comum acordo, rescindi-lo nesta data.

2.2 A presente rescisão está fundamentada na falta de interesse público na continuidade da execução dos serviços pactuados, ante a falta de fornecimento de veículos pelo Contratado, na forma contratada, além de entregar veículos em desconformidade com as qualificação técnicas exigidas no Termo de Referência que é parte integrante do Processo Administrativo de Adesão à Ata n. 010/2023.

2.3 O Contratado declara não ter mais interesse na continuidade da execução contratual, autorizando a Contratante a promover a rescisão amigável do Contrato Administrativo n. 98/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ESTÃO EM POSSE DA CONTRATANTE

3.1 Em decorrência da rescisão consensual, o Contratante devolverá ao Contratado todos os veículos automotores cedidos em locação e o Contratado os receberá em Santa Rita do Trivelato – MT, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, localizada na Avenida Flávio Luiz, s/n, Centro, no dia 22 de janeiro de 2024, das 7h às 11h ou das 13h às 16hh, sendo que em caso de eventual descumprimento deste prazo ora agendado exonerará o Contratante da guarda dos veículos automotores.

3.2 O termo de devolução dos veículos automotores deverá ser minunciosamente preenchido, sendo que eventual discordância ou reclamação posterior não gerará nenhum efeito.

CLÁUSULA QUARTA – DO SALDO RESCISÓRIO

4.1 Em consequência da presente rescisão, a Contratante efetuará o pagamento referente aos serviços executados pela Contratada até a presente rescisão, que perfaz a quantia de R$ 12.936,87 (doze mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), após a emissão dos documentos fiscais correspondentes pelo Contratado. Sendo:

Período	Valor (R$)
10/12/2023 a 10/1/2024	9.466,00
11/1/2024 a 21/1/2024 (proporcional a 11 dias)	3.470,87
Total a pagar	12.936,87

4.2 Com o pagamento do valor declarado no item 4.1, o Contratado dá plena, geral e irrestrita quitação dos direitos relativos ao período de contrato, nada mais tendo a reclamar do Contratante, seja a que título for, seja remuneratório, seja indenizatório.

CLÁUSULA QUINTA – DO SALDO REMANESCENTE

5.1 Fica desde já autorizado o cancelamento do saldo de empenho remanescente.

5.2 O Contratado declara não haver qualquer prêmio ou franquia relativa a seguro a ser pago pelo Contratante de quaisquer dos veículos automotores cedidos em locação e que não há qualquer valor relativo a eventual sinistro ocorrido a ser pago pelo Contratante ao Contratado.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1 Para fins de plena e irrevogável validade deste instrumento, caberá ao Contratante sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum, Mato Grosso, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução da presente rescisão, com renúncia expressa por qualquer outro, por mais privilegiado que seja, onde as partes dão como título executivo o presente instrumento.

7.2 E assim assinam a presente rescisão amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciam.

Santa Rita do Trivelato - MT, 22 de janeiro de 2023.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

CNPJ 04.205.596/0001-17

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

PANTANAL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA

CNPJ 10.596.241/0001-07

Wladislau Ribeiro Jovio (CPF 929.669.931-20)

Sócio-Adminstrador

TESTEMUNHAS:

PIERRE FRANCIS HAUBRICHT CPF 014.981.911-00

JOYCE SUAELY AFONSO BARBODA CPF 973.994.771-91