O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 1.043 de 11 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Kaliny Almeida Duarte

Suplente: Ana Paula da Costa Batista em substituição à servidora Rosenil Deluque Nunes

Nº Contrato de Rateio.	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
057/2023 PGM	RSMED SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de terceirização de mão de obra de profissionais da saúde para atender a Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	06.04.2023.	12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº272 de 04 de maio de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de janeiro de 2024.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde