O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 039.2024 de 02 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, lotados na Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular:Wellyngton de Barros Maciel

Suplente: Valdriano Evangelista dos Santos Soares em substituição ao senhor Aleandro Félix Florêncio

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
141/2021	1DOC TECNOLOGIA S.A	Constitui o objeto do presente Contrato Administrativo a contratação de empresa especializada para locação de programas de informática, software administrativo de Gestão da comunicação, documentação, atendimento e gerenciamento de atividades, englobando os serviços de instalação, implantação, treinamento, suporte técnico, manutenção corretivas e evolutivas que garantam a funcionalidade do sistema, para a Prefeitura Municipal de Cáceres/MT	01.10.2021	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de janeiro de 2024.

JEREMIAS PEREIRA LEITE

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos