O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no memorando sob nº 039.2024, de 02 de janeiro de 2024,

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo, com efeitos desde 24 de julho de 2019.

Titular: Wellyngton de Barros Maciel

Suplente: Valdriano Evangelista dos Santos Soares

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
143/19	OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	Contratação de empresa especializada para fornecimento de link e suporte técnico dedicado de acesso à internet para a Prefeitura Municipal de Cáceres, visando atender todas as Secretarias Municipais.	24.07.19	12 meses

§ 1º O servidor acima designado deve acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 03 de janeiro de 2024.

JEREMIAS PEREIRA LEITE

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos