SUMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica concedido acréscimo de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 196, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,a título de revisão geral anual - RGA, fixado pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE – Instituto de Geografia e Estatística, nos vencimentos base inicial da carreira dos servidores Efetivos, dos Agentes Públicos e dos Agentes Políticos do Executivo Municipal, enquadrados na Lei Municipal nº 500/2011, Lei Municipal 501/2011 e Lei Municipal nº 502/2011.

Art. 2º Conceder 2,58% (dois vírgula cinquenta e oito por cento) a título de reposição do remanescente da revisão geral anual - RGA acumulada do ano de 2020 e 2021, considerando a divulgação do índice IPCA pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. Fica vedado a concessão da reposição nos termos do caput para cargos de provimento efetivo ou não que foram criados antes do ano de 2022.

Art. 3º Esta Lei não se aplica se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), cujos vencimentos encontram-se regulamentados pela Lei Municipal nº 1.040/2022, no valor de 02 (dois) salários mínimos.

Art. 4º As tabelas com os vencimentos base iniciais dos servidores Efetivos, os anexos dos Agentes Públicos e dos Agentes Políticos do Executivo Municipal, enquadrados na Lei Municipal nº 500/2011, Lei Municipal 501/2011 e Lei Municipal nº 502/2011, deverão ser publicadas, por ato da Secretária Municipal de Administração, em até 10 (dez) dias após a publicação desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

Art. 7º Fica mantido, na integra, as disposições da Lei Municipal nº 998, de 07 de junho de 2022.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de janeiro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL