AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 372.061,07 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SESSENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1113 De 28/06/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Unidade: 005 – Departamento Municipal de Cultura, Função: 13 – Cultura, Subfunção: 392 – Difusão Cultural, Programa: 0007 – Valorizando e Promovendo a Cultura, Projeto/Atividade 2099- Projeto de fomento Cultural,conforme consta nos anexosI e II desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 372.061,07 (trezentos e setenta e dois mil, sessenta e um reais e sete centavos), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	3.3.90.39	99.855,90	9.1.715.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	3.3.90.36	97.262,05	9.1.715.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	3.3.90.36	65.950,98	9.1.716.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	4.4.90.52	42.803,77	9.1.716.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.005.13.392.0007.2099 – Projeto de Fomento Cultural	3.3.90.39	66.188,37	9.1.716.0

Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de superavit financeiro apurado no balanço do ano anterior arrecadados conforme Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de janeiro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL

MUNICIPIO DE COLNIZA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS – OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 005 – Departamento Municipal de Cultura

01. Programa: 0007 – Valorizando e Promovendo a Cultura
02. Objetivo: Cultura
03. Publico Alvo: Toda a População Colnizense.
Cód.	Proj. / Atividade - Ação	Produto	Função	Sub-Função	Unidade de Medida	Meta Física 2023	Desejado Final do PPA	Valor Proj. / ativ.
0007	Projeto de fomento Cultural	atividade	13 Cultura	392 Difusão Cultural	UN	372.061,07	372.061,07	372.061,07

ANEXO II

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 1113 DE 28/06/2023

Órgão	Unidade	Programa	Ação	Função	Sub -função	Produto	Unidade de medida	Meta Física	Meta Financeira
06– Secretaria Municipal de Educação	005 Departamento Municipal de Cultura	0007 – Valorizando e Promovendo a Cultura	2099- Projeto de fomento Cultural	13 Cultura	392 Difusão Cultural	UN	UN	372.061,07	372.061,07