DESPACHO REVOGAÇÃO - Dispensa de Licitação Nº 028/2023
22 de Janeiro de 2024
DESPACHO REVOGAÇÃO
Revogo o Processo Dispensa de Licitação Nº 028/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 285 METROS DE AREIA FINA, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 49 da Lei 8.666/93 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, por ato da própria administração. O art. 49 da Lei Federal 8.666/93, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Ademais a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473.
Senão vejamos:
STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios
Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios
Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Diante do exposto, revogo processo de Dispensa de Licitação, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.
Peixoto de Azevedo-MT, 19 de janeiro de 2024.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal