PORTARIA 10/2024

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o cargo.

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade da moralidade, da publicidade, e da eficiência dos atos administrativos da administração pública;

Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipal 281/2011, 283/2011, 326/2013 642/2023 e demais legislação pertinente que regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de Conselheiros(as) Tutelares eleitos no dia 06 de outubro de 2019, conforme Ata Nº 15 de 06/10/2019 da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, por término de mandatos dos mesmos compreendido no período de 10/01/2020 a 09/01/2024, conforme abaixo relacionados.

v JUSÇANI NEVES DA SILVA ORMOND;

v ELI REGINA DA COSTA;

v EUNICE RODRIGUES TANAN;

v EDNILSON IAMAGUTI;

v EDENIL LARA DA SILVA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Registra-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT, 09 de janeiro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal