DECRETO Nº 29 , DE 04 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 423.994.63 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 423.994,63 (quatrocentos e vinte e três mil e novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), para atender as seguintes dotações

Suplementação + R$ 423.994,63

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

498 12.361.0060.1011.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 55.360,28

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 22 571

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

500 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ 75.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 12 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 000 GERAL TOTAL

501 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA25.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 12 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

502 10.303.0180.2040.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTENCIA FARMACEUTI R$ 154.500,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU

F.R.: 12 621

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

505 15.451.0040.1033.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S R$ 48.900,41

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 92 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

506 15.451.0040.1033.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E S R$ 19.649,97

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 62 749

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 02 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

568 17.512.0130.2066.0000 ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO R$ 45.583,97

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 12 500

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

Superávit Financeiro: 423.994,63

R$ 45.583,97 (quarenta e cinco mil e quinhentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos) – FONTE DE

RECURSO: 2500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS - LIVRE

R$ 55.360,28 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) – FONTE DE

RECURSO: 2571000000 – TRANSFERENCIA ESTADO REF.CONVENIO VINCULADO A EDUCAÇÃO

R$ 5.876,14 (cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos) – FONTE DE RECURSO.: 1749000000 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERENCIAS

R$ 254.500,00 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quinhentos reais ) – FONTE DE RECURSO: 2621000000 - TRANSF. FUNDO REC. SUS – GOVERNO ESTADUAL

R$ 48.900,41 (quarenta e oito mil e novecentos reais e quarenta e um centavos) – FONTE DE RECURSO: 2701000000 – OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO OU INSTR. CONGENERES DO ESTADO

R$ 19.649,97 (dezenove mil e seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) – FONTE DE RECURSO.: 2749000000 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERENCIAS – LEI COMPLEMENTAR 176/2020

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 04 de abril de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL