DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 006/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 17815/2024 da Coordenadoria de Compras e Licitações, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 006/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, CPF nº 983.XXX.XXX-XX, matrícula 4269, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 006/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT,e a Empresa MAYKON VINICIUS DOS ANJOS FRANCA, inscrita no CNPJ nº 48.XXX.XXX/XXXX-XX. Objeto: contratação de empresa especializada para elaboração de projeto elétrico para a Escola Benedito Cesário da Cruz (BCC).

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor VITOR HUGO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 065.XXX.XXX-XX, matrícula 28613.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 16/01/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 22 de janeiro de 2024.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício