DECRETO Nº 34 , DE 17 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 189.140,00 (cento e oitenta e nove mil e duzentos e quarenta reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 189.140,00 cento e oitenta e nove mil e duzentos e quarenta reais)., para atender as seguintes dotações orçamentárias

Suplementação ( + ) 189.140,00

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

100 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADOR R$ 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

101 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E

FISCALIZADORA5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 02 FUNDEB

130 12.365.0070.2023.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF R$ 2.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

163 12.361.0060.2019.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 2.500,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11 550

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

171 12.782.0060.2016.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA R$ 40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 06 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

18612.782.0070.2022.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INF R$10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

194 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 5.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

197 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

201 10.122.0020.2041.0000GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

212 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ 65.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

443 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER R$ 38.640,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

:

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

80 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 02 FUNDEB

123 12.361.0060.2017.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -2.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 11 540

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

135 12.361.0060.1011.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -2.500,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

153 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME R$ -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 06 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

183 12.365.0070.2021.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFA R$ -10.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

202 10.122.0100.1019.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ -15.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

217 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ -1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

232 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ -30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

235 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$-20.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 601

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

278 10.302.0110.2037.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD R$ -15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 621

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

395 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ -38.640,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulações R$ -189.140,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 17 de abril de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL