DECRETO Nº 35 , DE 28 DE ABRIL DE 2023 - LEI N.749

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 473.441,43 (quatrocentos e setenta e três mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ $ 473.441,43 (quatrocentos e setenta e três mil e quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos,, para atender as seguintes dotações orçamentárias

Suplementação ( + ) 473.441,43

02 04 01 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

101 12.122.0020.2025.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

148 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA 15.434,25

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

195 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

485 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 26.938,89

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

214 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

239 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

503 10.301.0100.1022.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 1.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

270 10.302.0110.2036.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

507 10.302.0110.2035.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 32.068,29

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

327 08.244.0140.2046.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO

345 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

509 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 5.000,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

393 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 200.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER

442 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

443 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

445 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 8.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

450 13.392.0080.2068.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

466 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

471 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 16.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

508 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

26 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

30 04.122.0020.2003.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

73 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

79 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

80 04.122.0020.2008.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

155 12.361.0060.2013.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME -434,25

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

160 12.361.0060.2019.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAM -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 550

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

164 12.367.0060.2018.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME -5.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

165 12.367.0060.2018.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME -1.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 05 DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

166 12.367.0060.2018.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAME- 1.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 04 06 DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

181 12.365.0070.2021.0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFAN -8.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

217 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -3.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

227 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -26.938,89

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

236 10.301.0100.2031.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -32.068,29

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 11 600

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

265 10.302.0110.2035.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

283 10.302.0110.2037.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD -7.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

286 10.303.0180.2040.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTENCIA FARMACEUTICA-10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

288 10.303.0180.2040.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTENCIA FARMACEUTICA -30.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

305 08.122.0140.2042.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

318 08.243.0140.2044.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -10.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

339 08.244.0140.2055.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -5.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

F.R. Grupo: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

373 18.543.0050.1027.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -8.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

384 20.605.0050.1026.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

397 04.122.0040.1032.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -16.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

422 26.782.0040.2067.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER -200.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11 759

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação -473.441,43

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 28 de abril de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL