PORTARIA N° 053, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 001/2024 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 001/2024 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 001/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa N M FERREIRA EDIFICACOES, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 10.720.593/0001-14, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO MARIA INÊS INÁCIO DE JESUS EM ITIQUIRA-MT:

1 – NORTON GIACOMOLLI VELASCO

Fiscal Técnico do Poder Executivo Municipal

CREA/MS 64182 | Visto/MT 49808

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seu efeitos à 05/01/2024.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 22

de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL