“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Vera Lucia Alves.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 482 de 28 de junho de 2005, com redação alterada pela Lei Nº 527 de 28 de agosto de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar nº. 723, de 16/07/2013, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município e da outras providências, e Lei Complementar nº. 956, de 16/02/2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais de Castanheira/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Sra. VERA LUCIA ALVES, portadora da Cédula de Identidade n.º 0606291-1 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 432.260.511-72, servidora efetiva no cargo de ATENDENTE DE SAÚDE PÚBLICA, Classe “E”, Nível “14”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº. 06.65.165, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV n.º 2024.04.00001P, a partir de 02/01/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 18 de janeiro de 2024.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal