LEI Nº 1431, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
23 de Janeiro de 2024
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE LAVOURA NAS ÁREAS DE EXPANSÃO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a plantação de lavoura de qualquer espécie nas áreas de expansão dentro do perímetro urbano do Município de Matupá- MT.
Art. 2º. Para os fins no disposto na presente Lei, define-se como área de expansão, todas aquelas constantes na Planta original da cidade de Matupá, devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal e registradas no Cartório de Registro do 1º Ofício.
Parágrafo Único. As mencionadas áreas de expansão são parte integrante deste projeto através dos seus anexos constantes nas seguintes matrículas:
Área de Expansão 08
Matrícula: 249
Área:76.2962- ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura: 08/04/2016
Área de Expansão 09
Matrícula: 250
Área: 83.7944 - ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura:22/08/2007
Área Remanescente ZH3 - 001 – Gleba A
Matrícula: 6.158
Área: 11.3922 - ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura 14/08/2017
Área Remanescente ZH3-001 – Gleba B
Matrícula: 6.159
Área: 10.0010 - ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura:14/08/2017
Área Remanescente ZH3 – Gleba C
Matrícula: 6.160
Área: 83.7944 - ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura:14/08/2017
Expansão 04 Remanescente
Matrícula: 5.797
Área: 130.3843 - ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura 31/05/2016
Área de Expansão 05
Matrícula: 248
Área: 336.3636 - ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura 22/08/2007
Lote Remanescente da Expansão 01
Matrícula: 5.770
Área: 175.3682 -ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura 08/04/2016
Lote Remanescente da Área de Expansão ZR-002
Matrícula: 9.340
Área: 145.2156 - ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura 30/10/2023
Zona Habitacional 6-002 ZH2-006
Matrícula: 5.799
Área: 58.0057 - ha
Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda
Data da Abertura: 31/05/2016.
Art. 3º. A paralização da atividade agrícola desenvolvida no perímetro urbano de Matupá, deve ser imediata a publicação da presente lei, com exceção para as áreas onde ainda é preciso fazer a colheita
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT