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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE LAVOURA NAS ÁREAS DE EXPANSÃO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a plantação de lavoura de qualquer espécie nas áreas de expansão dentro do perímetro urbano do Município de Matupá- MT.

Art. 2º. Para os fins no disposto na presente Lei, define-se como área de expansão, todas aquelas constantes na Planta original da cidade de Matupá, devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal e registradas no Cartório de Registro do 1º Ofício.

Parágrafo Único. As mencionadas áreas de expansão são parte integrante deste projeto através dos seus anexos constantes nas seguintes matrículas:

Área de Expansão 08

Matrícula: 249

Área:76.2962- ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura: 08/04/2016

Área de Expansão 09

Matrícula: 250

Área: 83.7944 - ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura:22/08/2007

Área Remanescente ZH3 - 001 – Gleba A

Matrícula: 6.158

Área: 11.3922 - ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura 14/08/2017

Área Remanescente ZH3-001 – Gleba B

Matrícula: 6.159

Área: 10.0010 - ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura:14/08/2017

Área Remanescente ZH3 – Gleba C

Matrícula: 6.160

Área: 83.7944 - ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura:14/08/2017

Expansão 04 Remanescente

Matrícula: 5.797

Área: 130.3843 - ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura 31/05/2016

Área de Expansão 05

Matrícula: 248

Área: 336.3636 - ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura 22/08/2007

Lote Remanescente da Expansão 01

Matrícula: 5.770

Área: 175.3682 -ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura 08/04/2016

Lote Remanescente da Área de Expansão ZR-002

Matrícula: 9.340

Área: 145.2156 - ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura 30/10/2023

Zona Habitacional 6-002 ZH2-006

Matrícula: 5.799

Área: 58.0057 - ha

Proprietária: Bom Futuro Matupá Agropecuária Ltda

Data da Abertura: 31/05/2016.

Art. 3º. A paralização da atividade agrícola desenvolvida no perímetro urbano de Matupá, deve ser imediata a publicação da presente lei, com exceção para as áreas onde ainda é preciso fazer a colheita

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT