EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER-MT.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.

É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Santo Antônio do Leverger - MT, com apoio do Conselho Municipal de Cultura.

Deste modo, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. OBJETO

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Santo Antonio do Leverger - MT.

2. VALORES

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 120.256,81 (cento e vinte mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.

2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Lei 1085/2023, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santo Antônio do Leverger, unidade orçamentária: 13.392.0017.2062., natureza de despesa :33.90.48.00.00 , 33.50.41.00.00 e fonte 1700000.

Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

3. QUEM PODE SE INSCREVER

3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Santo Antônio de Leverger, residente no município de Santo Antonio do Leverger há pelo menos dois anos.

A comprovação de residência pode ser dispensada conforme item 14.2.1.1.

3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI).

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

3.4Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.

4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

4.1. Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura não poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural.

4.3. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.

5. COTAS

5.1 Ficam garantidas cotas étnico-raciais em categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.

5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

5.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII.

5.8 Para fins de verificação da autodeclaração poderá ser realizado o seguinte procedimento complementar:

I - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).

5.9. Os coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - Grupos coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) em posições de liderança no projeto cultural;

II - Grupos coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou;

III - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) nos grupos e coletivos sem personalidade jurídica.

5.10. As pessoas físicas que compõem o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

Para se inscrever no Edital, o proponente deve comparecer presencialmente no local indicado, com os documentos previstos nesse Edital, no período de 29 de Janeiro de 2024 à 13 de Março de 2024, das 08:00h às 13:00h na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santo Antônio de Leverger, (apenas nos dias úteis) e protocolar toda documentação obrigatória relatada em obediência ao inciso I do art. 216 do decreto 11.453/2023.

7. COMO SE INSCREVER

7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio de forma física e em envelope lacrado, a ser protocolado pessoalmente No Centro Cultural Cadeia Pública “Marise Teixeira Vitório”, sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Praça da Bandeira, s/n, Centro, Santo Antônio do Leverger-MT, nos horários das 07:00h às 13:00h de segunda feira a sexta feira.

7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);

b) Currículo do proponente;

c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG ou CNH;

d) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com apenas 01 (um) PROJETO na pessoa física e jurídica.

7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução a ser previsto para após o recebimento do recurso.

7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.

7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS

8.1. O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

8.2. A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.

8.3. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

8.4. A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.

8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

9. ACESSIBILIDADE

9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

- no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço;

- no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

9.2. Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

9.3. A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.2 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou

II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

9.4 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, áudio descrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

9.5. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

10. CONTRAPARTIDA

Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados. As apresentações dos vídeos, depois de prontos, poderão ter acesso às escolas públicas, bibliotecas, espaços comunitários e espaços culturais do município de Santo Antonio do Leverger.

11. ETAPAS DO EDITAL

11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção;

II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.

12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

12.3. A análise dos projetos culturais será realizada por uma COMISSÃO DE SELEÇÃO formada por 06 pessoas (03 titulares e 03 suplentes) capacitadas e que tenham convivência e experiência com o setor cultural, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e nomeados por Portaria emitida pelo Executivo Municipal.

12.4 - São competência da COMISSÃO DE SELEÇÃO:

a) Realizar a avaliação por comissão composta com no mínimo, 03 (três) técnicos que poderão emitir parecer em conjunto ou individualmente, conforme os critérios de seleção de acordo com o Anexo II.

b) Será publicado no site da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger, a lista dos inscritos SELECIONADOS, homologado pelo Secretário de Cultura e Turismo de Santo Antonio do Leverger, conforme cronograma, cabendo recurso dessa decisão.

c) Transcorrido o prazo recursal previsto no cronograma, o resultado será homologado pelo Secretário de Cultura e Turismo de Santo Antonio do Leverger, e publicado no site da Prefeitura do Município de Santo Antonio do Leverger www.leverger.mt.gov.br, e afixado em lugar visível na sede da Secretaria de Cultura e Turismo de Santo Antonio do Leverger, na data estabelecida no referido cronograma.

12.5. A Comissão de Seleção terá o suporte técnico do Secretario Municipal de Cultura e Turismo, o qual não avaliará projetos, sendo suporte para informações a comissão.

12.6 Os membros da Comissão de Seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I - tenha interesse direto na matéria;

II - tenha participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

12.7. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

12.8 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

12.9 Contra a decisão da fase de mérito cultural caberá recurso indicando qual infringimento suscitou a proposição, destinado à Comissão para apreciação de aceitação ou não.

12.10 Os recursos de que tratam o item 12.8 deverão ser apresentados no prazo de dois dias úteis, conforme inciso III do art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado.

12.11 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

12.12 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger e afixado em lugar visível na sede da Secretaria de Cultura e Turismo do município.

13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

13.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:

I - Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos com maior pontuação geral.

13.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital de Audiovisual.

14. ETAPA DE HABILITAÇÃO

Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 02 dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

14.1 - PESSOA FÍSICA:

I - certidão negativa municipal;

II - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

14.1.1As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

14.1.2 Contra a decisão da fase de habilitação caberá́ recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Seleção.

14.1.3 Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do resultado.

14.1.4 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

14.1.5 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

15.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural ou a instituição contemplados serão convocados a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.

15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo representante do município de Santo Antônio do Leverger, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária cadastrada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até 31 de dezembro de 2023.

15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

15.5. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 05 dias após a publicação da Lista de Convocação no site da prefeitura, sob pena de perda do apoio financeiro.

16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as logomarcas do Governo Federal e da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas.

16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

1.6.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

17.2 As Pessoas Físicas e jurídicas contemplada por este Edital, devem prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado atendendo a tabela de cronograma de prazos (item 30.0 - DOS PRAZOS - inscrição, análise, habilitação e execução).

18. ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS SELECIONADOS

Os projetos selecionados terão acompanhamento na sua execução, pelos membros da COMISSÃO DE SELEÇÃO e do secretário de Cultura e Turismo de Santo Antônio do Leverger.

19. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 19.1 A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas neste edital e no Termo de Contratação, além de prazos e normas de elaboração constantes no instrumento firmado entre as partes e no plano de trabalho.

19.2 O Produtor Cultural deve apresentar a prestação de contas, a qual deverá conter elementos que permitam à Secretaria de Cultura e Turismo de Santo Antônio do Leverger avaliar e concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas, comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, apresentando fotografias, clippings, vídeos e outros registros que acharem necessário, comprovando a execução do objeto.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da prefeitura municipal e nas mídias sociais oficiais.

20.2. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://www.leverger.mt.gov.br.

20.3. Demais informações podem ser obtidas presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santo Antônio do Leverger ou pelo telefone (65) 99952-3480, e-mail csectur.leverger@gmail.com.

20.4. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da COMISSÃO DE SELEÇÃO e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santo Antônio do Leverger.

20.5. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

20.6. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o município de Santo Antônio do Leverger de qualquer responsabilidade civil ou penal.

20.7. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

20.8. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

20.9 Fica estabelecido que os Projetos apresentados pelos proponentes devidamente habilitados, apresentem medidas de acessibilidade e ações afirmativas;

20.10. Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo III - Critérios de seleção:

Anexo IV - Termo de Execução Cultural;

Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;

Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e

Anexo VII - Declaração étnico-racial

´

Santo Antônio do Leverger-MT, 22 de Janeiro de 2024.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger-MT

MINUTA DE CRONOGRAMA
PRAZO DE INSCRIÇÃO DOS PROJETOS	De 29 de Janeiro de 2024 à 13 de Março de 2024
FASE DE ANÁLISE DOS PROJETOS	14 a 15 de Março de 2024
Publicação dos aprovados na análise	18 de Março de 2024
Recursos ao resultado das análises dos recursos.	19 e 20 de Março de 2024
Análise dos recursos apresentados pela comissão avaliadora.	21 e 22 de Março de 2024
Encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura para validação dos projetos.	25 de Março de 2024
Validação dos projetos - CMC.	27 de Março de 2024
Publicação dos aprovados na Análise dos recursos.	27 de Março de 2024
FASE DE HABILITAÇÃO DOS PROJETOS	De 01 a 04 de Abril de 2024
Publicação final dos aprovados na habilitação	01 de Abril de 2024
Recursos ao resultado da habilitação e análise	02 de Abril de 2024
Publicação final dos aprovados na habilitação	04 de Abril de 2024
Apresentação de documentos dos habilitados e Assinatura do Termo de Execução Cultural	05 e 08 de Abril de 2024
Transferência do Recurso ao Agente Cultural	De 09 até 30 de Abril de 2024 (somente nos dias úteis)
FASE DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS	02 de Maio de 2024 a 30 de Junho de 2024
Prestação de contas pelo Agente Cultural	Até 30 de Julho de 2024
Análise e Parecer das Prestações de Contas - Comissão e CMC.	Até 30 de Setembro de 2024
Publicação das Prestações de Contas	Até 30 de Outubro de 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO	Até 31 de dezembro de 2024

*Os prazos poderão sofrer alterações, caso haja intercorrências, mas deverão ser publicadas as novas datas.