A Sra. Secretária Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 4 da Lei n. 906/2011, com redação alterada pela Lei nº 1.272/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Juruena/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Tatiany Silva Henrique, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 2377449-5 SEJUSP/MT e inscrita no CPF. Sob n.º 046.001.451-00, servidora efetiva, no cargo de Oficial Administrativo, Classe “C” Padrão “I”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, o equivalente 50% (cinquenta) da cota e de forma temporária em favor do Sr. Edilson Cardoso da Silva, portador da Cédula de Identidade nº. 3453316-8 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 968.120.872-20, na qualidade de companheiro da de “cujus”, e 50% (cinquenta) da cota e de forma temporária em favor do filho menor Gabriel Henrique Cardoso, inscrito no CPF sob n.º 113.568.401-40 neste ato representado por seu genitor, Sr. Edilson Cardoso da Silva, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2023.07.00004P, a partir de 13/12/2023, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 13 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 22 de janeiro de 2024.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Juruena