“Dispõe sobre a instituição da Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Conquista D’Oeste – MT.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o teor dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 125/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Conquista D’Oeste – MT;

Considerando o Decreto Municipal nº 072/2023, que dispõe sobre a regulamentação do processo de enquadramento nos Planos de Carreira instituídos pelas Leis Complementares nº 124/2023, 125/2023, 126/2023 e 127/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Enquadramento responsável pela condução do processo de enquadramento inicial de servidores municipais no Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Conquista D’Oeste – MT.

Art. 2º A Comissão de Enquadramento será composta pelos servidores abaixo nominados:

I – Neidiane Almeida Arruda, Matrícula nº 1264 – Secretária Municipal de Administração (Presidente);

II – Maria Conceição de Freitas, Matrícula nº 266 – Unidade de Gestão de Gestão de Pessoas (Membro);

II – Luciana Dorriguette de Oliveira, Matrícula nº 1044 - Procuradora do Município (Membro);

III – Odair José Vargas, Matrícula nº 204– servidor estável da Educação (Membro);

IV – Fabrício Rui Bianco, Matrícula nº 221 – servidor estável da Educação (Membro).

Art. 3º Compete à Comissão de Enquadramento:

I. Elaborar a proposta do Ato Coletivo de Enquadramento e encaminhá-lo ao (a) Prefeito (a) Municipal de Conquista D´Oeste; e

II. A apreciação, em primeira instância, dos pedidos de reconsideração interpostos face o enquadramento realizado.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a Comissão de Enquadramento apresentar a minuta do Ato Coletivo de Enquadramento descrita no inciso I.

Art. 4º A Comissão de Enquadramento deverá instalar os trabalhos em até 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da presente Portaria.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 005/2024, de 12 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios em 15 de janeiro de 2024.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se!

Publique-se!

Cumpra-se!

Gabinete da Prefeita, em 16 de janeiro de 2023.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal