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Pref. Campo Verde

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais a revisão geral anual, com base na variação do INPC/IBGE acumulada no período de janeiro a dezembro de 2023, no patamar de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).

Parágrafo Único – A recomposição disposta no caput terá vigência a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício de 2024.

Art. 2º. Farão jus a revisão de que trata esta lei todas as categorias de servidores públicos municipais, quais sejam, efetivos, comissionados e ocupantes de cargos eletivos, inclusive os da Administração Indireta, com exceção dos professores da rede municipal de ensino que possuem revisão legal própria.

Art. 3º. A recomposição ora tratada se estende aos aposentados e pensionistas do PREVIVERDE, cujos benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 19 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS