O Município de INDIAVAÍ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua Getúlio Vargas, n.º 650, Bairro Centro – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.239.027/0001-20, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SIDNEI MARQUES LOPES, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a rua José Moro, S/N, Centro da cidade de Indiavaí – MT, portador da cédula de identidade RG n.º 05...20 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o n.º 559...72, em face do resultado obtido no PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 027/2023, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuros contratos de fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. OBJETO DA LICITAÇÃO.

1.1. O presente instrumento tem por objetivo o Registro de Preços para futura e eventual contratação da Empresa Drogaindi Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA, inscrito no CNPJ: 05.279.857/0001-06, localizado a Avenida Jaime Campos, 420, centro, Indiavaí-MT, tendo como representante o senhor Marcos Juciano da Silva, inscrito no CPF: 988.394.461-68, paraAquisições Futura e Eventual fornecimento de medicamentos que serão destinados a pacientes em situação de vulnerabilidade, grave ou de urgência, devidamente cadastrados no programa de medicamentos não básicos da secretaria municipal de saúde de Indiavaí, e, ainda por ordem judicial, que não sejam de distribuição gratuita pela rede de atenção básica, conforme TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I e a proposta apresentada pela empresa.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 027/2023 – SRP, com fundamento nas Leis nº. 10.520/02, nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. A empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento do objeto, conforme especificado no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I. 3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 027/2023 – SRP e seus anexos, que são parte integrante desta Ata.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Drogaindi Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA, inscrito no CNPJ: 05.279.857/0001-06, localizado a Avenida Jaime Campos, 420, centro, Indiavaí-MT, tendo como representante o senhor Marcos Juciano da Silva, inscrito no CPF: 988.394.461-68.

4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

DROGARIA INDIFARMA, CNPJ: 05.179.857/0001-06.

MEDICAMENTOS CONTROLADOS
ITEM	MEDICAMENTO	CONCENTRAÇÃO	FORMA FARMACEUTICA	QNTD	Valor Unitário	valor Total
1	ALPRAZOLAM	0,5MG	CX C/ 30 CPR GERMED	24	15,00	360,00
2	ALPRAZOLAM	1MG	CX C/ 30 CPR GERMED	24	27,09	650,16
3	ALPRAZOLAM	2MG	CX C/ 30 CPR GERMED	24	72,95	1.750,80
4	ETORICOXIBE	60MG	CX C/ 7 CPR EMS	8	69,00	552,00
5	ETORICOXIBE	90MG	CX C/ 7 CPR EMS	8	78,00	624,00
6	CELECOXIBE	200MG	CX C/ 10 CPR EUROFARMA	12	48,00	576,00
7	CITALOPRAM	20MG	CX C/ 30 CPR GERMED	24	91,00	2.184,00
8	SULFATO DE MORFINA	10MG	CX C/ 50 CPR CRISTALIA	12	53,00	636,00
9	DECANOATO DE ZUCLOPENTIXOL	200MG	INJETAVEL CX 01 AMP. LUNDBECK	12	110,00	1.320,00
10	CLORIDRATO DE TRAZODONA	50 MG	CX C/ 60 CPR EMS	6	78,00	468,00
11	DESVENLAFAXINA	50MG	CX C/ 30 CPR EMS	24	129,60	3.110,40
12	DESVENLAFAXINA	100MG	CX C/ 30 CPR EMS	24	149,00	3.576,00
14	ESCITALOPRAM	20MG	CX C/ 30 CPR GERMED	24	140,00	3.360,00
17	CLORIDRATO DE PAROXETINA	25MG	CX C/ 30 CPR EUROFARMA	24	136,00	3.264,00
18	CLORIDRATO DE PAROXETINA	20MG	CX C/ 30 CPR GERMED	12	54,00	648,00
21	HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA	50MG	CX C/30 CPR EUROFARMA	24	163,00	3.912,00
25	CARBONATO DE LÍTIO	300MG	CX C/50 CPR BIOLAB	06	37,00	222,00
28	CLONAZEPAN	0,5MG	CX C/30 CPR MEDLEY	24	18,30	439,20
29	CLORIDRATO DE SERTRALINA	25MG	CX C/30 CPR EUROFARMA	24	73,00	1.752,00
30	CLORIDRATO DE SERTRALINA	50MG	CX C/30 CPR GERMED	24	78,00	1.872,00
33	CLORIDRATO DE TRAMADOL	50MG	CX C/10 CPR GERMED	36	40,00	1.440,00
34	VALPROATO DE SODIO + ÁCIDO VALPRÓICO	500MG	CX C/ 30 CPR TORRENT	24	76,00	1.824,00
35	CLORIDRATO DE NALTREXINA	50MG	CX C/ 30 CPR GENON	12	169,00	2.028,00
38	CLORIDRATO DE DULOXETINA	30MG	CX C/30 CPS ACHE	24	73,00	1.752,00
39	CLORIDRATO DE DULOXETINA	60MG	CX C/30 CPS ACHE	12	146,00	1.752,00
40	HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM	10MG	CX C/ 30 CPR GERMED	24	62,00	1.488,00
41	MALEATO DE LEVOMEPROMETAZINA	100 MG	CX C/20 CPR SANOFI	12	31,00	372,00
R$41.932,56 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos)

MEDICAMENTOS
ITEM	MEDICAMENTO	CONCENTRAÇÃO	FORMA FARMACEUTICA	QNTD	Valor Unitário	valor Total
1	SULFATO DE SALBUTAMOL	5MG/ML FR C/ 10ML	SOLUÇÃO GOTAS FR C/ 10ML GSK	12	22,00	264,00
2	FUROATO DE FLUTICASONA	SPRAY NASAL 27,5MCG C/ 120 DOSES	SPRAY NASAL C/ 120 DOSES GSK	12	69,00	828,00
3	FUMARATO DE FORMOTEROL + BUDESONIDA	12/400 MCG	CX C/ REFIL C/60 CAPS ACHE	24	147,00	3.528,00
4	FUMARATO DE FORMOTEROL + BUDESONIDA	12/400 MCG	CX C/60 CAPS+INALADOR ACHE	06	185,00	1.110,00
5	CLORIDRATO DE HIDRALAZINA	50MG	CX / 60 CPR NOVARTIS	24	38,00	912,00
7	ATORVASTATINA CALCICA	10MG	CX C/ 30 CPR CIMED	12	55,00	660,00
8	ATORVASTATINA CALCICA	20MG	CX C/ 30 CPR CIMED	12	77,00	924,00
9	ALOPURINOL	100MG	CX C/ 30 CPR MEDLEY	12	11,00	132,00
10	ALOPURINOL	300MG	CX C/ 30 CPR MEDLEY	12	31,00	372,00
12	CLORIDRATO DE AMIODARONA	200MG	CX C/ 30 CPR GEOLAB	12	51,00	612,00
13	CLORIDRATO DE BAMIFILINA	300MG	CX C/ 20 DRAGEAS CHIESI	24	42,00	1.008,00
14	CLORIDRATO DE BAMIFILINA	600MG	CX C/ 20 DRAGEAS CHIESI	24	67,00	1.608,00
15	DIPROPIONATO DE BATAMETASONA + FOSFATO DISSÓDICO DE BATAMETASON	5MG+2MG	INJETÁVEL CX C/1 AMPOLA 1 ML + SERINGA NEO QUIMICA	36	26,00	936,00
16	CLORIDRATO DE TIAMINA 300MG	300MG	CX C/ 30 CPR TEUTO	24	32,00	768,00
17	HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL	2,5MG	CX C/ 30 CPR MEDLEY	12	46,00	552,00
18	HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL	5MG	CX C/ 30 CPR MEDLEY	24	56,00	1.344,00
19	DICLORIDRATO DE BATAISTINA	16MG	CX C/ 30 CPR EUROFARMA	30	28,00	840,00
20	DICLORIDRATO DE BATAISTINA	24MG	CX C/ 30 CPR EUROFARMA	24	38,00	912,00
21	TARTARATO DE BRIMONIDINA	2MG/5ML	COLÍRIO FRASCO C/ 5ML EMS	12	72,00	864,00
22	NITRATO DE TIAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA	100MG + 100MG + 5000MCG	CX C/ 20 DRAGEAS MERCK	24	71,00	1.704.00
25	ROSUVASTATINA CÁLCICA	5MG	CX C/ 30 CPR	24	43,00	1.032,00
28	CETOPROFENO 100MG	100MG	CX C/ 20 CPR MEDLEY	18	41,00	738,00
29	CETOPROFENO	150MG	CX C/ 10 CPR MEDLEY	18	41,00	738,00
32	CILOSTAZOL	100MG	CX C/30 CPR EUROFARMA	24	80,00	1.920,00
33	DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA	400MCG/ML	CX C/10 FLAC 2ML SUSP. INAL CHIESI	24	85,00	2.040,00
34	CIPIONATO DE TESTOSTERONA	200MG	INJETÁVEL CX C/ 3 AMPOLAS EMS	6	263,00	1.578,00
35	CLORTALIDONA + CLORIDRATO AMILORIDA	25+5MG	CX C/30 CPR SUPERA	12	42,00	504,00
36	DOXAZOZINA	2MG	CX C/30 CPR UNIAO QUIMICA	24	33,00	792,00
37	DOXAZOZINA	4MG	CX C/30 CPR UNIAO QUIMICA	24	67,00	1.608,00
38	DOMPERIDONA	10MG	CX C/30 CPR EUROFARMA	24	22,00	528,00
39	DEXAMETASONA	4MG	CX C/10 CPR TEUTO	40	14,00	560,00
40	VALSARTANA + HIDROCLORORTIAZIDA + ANLODIPINO	160+25+10MG	CX C/28 CPR NOVARTIS	12	219,00	2.628,00
41	VALSARTANA + HIDROCLORORTIAZIDA + ANLODIPINO	320+25+10MG	CX C/28 CPR NOVARTIS	12	219,00	2.628,00
42	28 VITAMINAS E MINERAIS + PROTEINAS	850G	Formula PÓ p/ diluição em agua ABBOTT	24	214,00	5.136,00
43	SACUBRITIL + VALSARTANA	24MG + 26MG	CX C/28 CPR NOVARTIS	18	189,00	3.402,00
44	FARINHAS DE UVA, MARACUJA, BANANA VERDE, AVEIA, BERINJELA, LINHAÇA	200g	Formula PÓ p/ diluição em agua MAXSAN	24	44,00	1056,00
45	CALCIO CITRATO MALATO + VITAMINA. D3 + VITAMINA K2 + MAGNESIO		CX C/60 CPR EMS	12	225,00	2.700,00
47	SACCHAROMYCES CEREVISIAE	50 MILHOES/ML	Suspenção CX C/ 5 FLac HEBRON	12	39,00	468,00
48	SACCHAROMYCES CEREVISIAE	100 MILHOES/ML	Suspenção CX C/ 5 FLac HEBRON	24	51,00	1.224,00
49	COLÁGENO TIPO 2 + ÁCÍDO HIALURÔNICO + GLICOSAMINOGLICANOS	1,6mg+5,3mg+5,3mg	CX C/60 Cps EUROFARMA	24	205,00	4.920,00
50	DAPAGLIFLOZINA	10MG	CX C/30 CPR ASTRAZENICA	18	218,00	3.924,00
51	FINASTERIDA	5MG	5MG CX C/ 30 CPR LEGRAND	18	121,00	2.178,00
52	GRIMEPIRIDA	2MG	CX C/ 30 CPR EUROFARMA	24	43,00	1.032,00
53	GRIMEPIRIDA	4MG	CX C/ 30 CPR EUROFARMA	24	53,00	1.272,00
54	EMPAGLIFLOZINA + LINAGLIPTINA	25+5MG CX C/30 CPR 12	CX C/30 CPR BOEHRENGER	12	469,00	5.628,00
55	IBANDRONATO DE SÓDIO	150MG	CX C/ 1 CPR EUROFARMA	18	53,00	954,00
56	CLORIDRATO DE ISOXSUPRINA	10MG	CX C/ 20 CPR APSEN	12	111,00	1.332,00
57	EMPAGLIFLOZINA	10MG	CX C/30 CPR BOEHRENGER	12	300,00	3.600,00
58	EMPAGLIFLOZINA	25MG	CX C/30 CPR BOEHRENGER	12	300,00	3.600,00
59	FOSFATO DE SITAGLIPTINA MONOIDRATADO	100MG	CX C/28 CPR 12	12	317,00	3.804,00
60	FOSFATO DE SITAGLIPTINA MONOIDRATADO + CLORIDRATO DE METFORMINA	50+1000MG	CX C/ 56 CPR MSD	24	313,00	7.512,00
61	LATANOPROSTA + MLEATO DE TIMOLOL	50MCG/ML + 45MG/ML	Colírio FRASCO C/2,5 ML GERMED	12	168,00	2.016,00
62	FUMARATO DE FORMOTEROL DIHIDRATADO + PROPIONATO DE FLUTICASONA	12MCG + 250MCG	CX C/ 60 CAPS REFIL EUROFARMA	24	92,00	2.208,00
63	FUMARATO DE FORMOTEROL DIHIDRATADO + PROPIONATO DE FLUTICASONA	12MCG + 250MCG	CX C/ 60 CAPS+inalador EUROFARMA	06	116,00	696,00
64	BENFOTIAMINA	150MG	CX C/ 30 COSMED	12	88,00	1.056,00
65	NIMODIPINO	30MG	CX C/ 30 CPR VITAMEDIC	24	63,00	1.512,00
66	CURCUMA LONGA 250MG CX C/60 CPS 24 R$ 154,90	250MG	CX C/60 CPS ACHE	24	154,00	3.696,00
67	ALOGLIPTINA	25MG	CX C/ 30 CPR TAKEDA	24	157,00	3.768,00
68	BUDESONIDA	32MCG	SPRAY NASAL FRC C/120 DOSES EUROFARMA	24	42,00	1.008,00
70	BUDESONIDA	50MCG	SPRAY NASAL FRC C/200 DOSES EUROFARMA	24	73,00	1.752,00
71	ORLISTATE	120MG	CX C/ 30 CÁPS NEO QUIMICA	24	139,00	3.336,00
72	VITAMINAS+ MINERAIS+ PROTEINAS	850G	Formula PÓ p/ diluição em agua ABBOTT	24	148,00	3.552,00
78	ÁCIDO ACETILSALICILICO	81MG	CX C/ 60 CPR EMS	12	30,00	360,00
79	PROPATILNITRATO	10MG	CX C/ 30 FARMOQUIMUCA	18	21,00	378,00
80	TARTARATO DE EVOGLIPTINA	5MG	CX C/ 30 CPR EUROFARMA	18	152,00	2.736,00
81	VITAMINAS + MINERAIS	400G	Formula PÓ p/ diluição em agua MEAD JHONSON	24	72,00	1.728,00
82	CLORIDRATO DE TANSULOSINA	0,4MG	CX C/ 30 CPR NEO QUIMICA	18	104,00	1.872,00
83	TRAVOPROSTA	0,04MG/ML	Solução oftálmica Frasc C/ 2,5ML MEDLEY	24	95,00	2.280,00
84	FLURBIPROFENO	40mg	CX C/10 ADESIVOS BAGÓ	10	84,00	840,00
85	TROMETAMOL CETOROLACO	10MG	CX C/ 10 CPR SUBLIN EMS	12	48,00	576,00
86	MALEATO DE TIMOLOL	0,5%	Sol. Oftalmica FRASC C/ 5 ML TEUTO	24	11,00	264,00
87	PROGESTERONA NATURAL	100MG	CX C/ 30 CPR BESINS	10	78,00	780,00
88	PROGESTERONA NATURAL	200MG	CX C/ 14 CPR BESINS	12	73,00	876,00
89	BROMETO DE UMECLIDÍNIO	ORAL 62,5 MCG	PÓ INALANTE ORAL CX C/ 30 DOSES GSK	18	215,00	3.870,00
90	HIDROSMINA	200MG	CX C/ 60 CPS BIOLAB	18	83,00	1.494,00
91	DIOSMINA + HESPERIDINA	1000MG	CX/ 30 CPR TEUTO	24	146,00	3.504,00
92	ENOXAPARINA SÓDICA	20MG/0,2ML	Injetável CX C/ 2 SERINGAS EUROFARMA	12	79,00	948,00
93	ENOXAPARINA SÓDICA	40MG/0,2ML	Injetável CX C/ 2 SERINGAS EUROFARMA	12	154,00	1.848,00
R$139.868,00 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais)

Valor total da Ata de Registro de Preço sendo R$ 181.800,56 (cento e oitenta e um mil, oitocentos reais e cinquenta e seis centavos).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% ao dia.

5.2. Fornecer os itens do objeto contratados dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Indiavaí - MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.3.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Indiavaí - MT, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços.

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços;

5.5. Comunicar imediatamente o Município de Indiavaí - MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.6. Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município.

5.7. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.8. Fornecer os objetos conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.9. Todos os encargos sociais, de frete e impostos da equipe, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa contratada;

5.10. A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste edital;

6.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos serviços;

6.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação.

6.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu extrato na imprensa oficial.

7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo do Gabinete do Prefeito, deste Município de Indiavaí – MT.

9. DO PAGAMENTO

9.1. Os pagamentos serão efetuados, através de emissão de cheques nominal, ou através de ordem bancária em favor da Vencedora em número de conta bancária informada, não havendo adiantamento por conta do fornecimento do objeto.

9.2. Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 10º (décimo) dia útil após a emissão das notas fiscais em parcelas mensais, sempre iguais e consecutivas, conforme as notas fiscais devidamente preenchidas e atestadas pela secretaria Municipal de Finanças.

9.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

9.4. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.5. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

10. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente. Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações;

11.1.1. Quando o prestador de serviços não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

11.1.2. Quando o prestador de serviços der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o prestador de serviços será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficia dos Municípios - AMM , considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do prestador de serviços para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município de Indiavaí - MT, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do prestador de serviços, relativas ao fornecimento do Item.

11.6. Caso o Município de Indiavaí - MT não utilize da prerrogativa de cancelar está Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o prestador de serviços cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS PENALIDADES

12.1. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93, incidente sobre os serviços que deveria ter sido entregue, contado a partir da solicitação encaminhada pela secretaria.

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Indiavaí - MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

12.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

12.2.1. Advertência por escrito;

12.2.3. Multa Administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato.

12.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Indiavaí - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.

12.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Indiavaí - MT, o respectivo valor descontado dos créditos que a contratada possuir com este município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelo Fórum comarca de Araputanga – MT.

12.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4. Serão Publicadas no Diário Oficial do Município às sanções administrativas deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

13.1. A despesa com o fornecimento ora contratados, correrão à conta do Orçamento para Exercício 2023.

13.2. A PREFEITURA suplementará a dotação orçamentária, prevista no item anterior deste instrumento, toda vez que houver necessidade, para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas.

Ficha 478 Fonte 500

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições;

I – Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II – Vinculam-se a esta ata de registro de preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 027/2023 - SRP, seus anexos e as propostas da contratada.

III – É vedado caucionar ou utilizar a presente ata de registro de preços para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Indiavaí - MT.

15. DA PUBLICAÇÃO

15.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município de Indiavaí - MT providenciará a publicação do seu extrato na imprensa oficial, conforme Lei nº 10.520/02.

15.2. A integra dessa Ata será disponibilizada no site Município de Indiavaí - MT. www.indiavai.mt.gov.br

16. DO FORO

16.1. As partes contratantes elegem o foro da comarca de Araputanga – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Indiavaí – MT, 19 de dezembro de 2023.

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Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal

CONSIGNANTE

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Drogaindi Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA

CNPJ: 05.279.857/0001-06

CONSIGNATÁRIA