Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA-MT CNPJ 32.207366/0001-22, objetivando a cooperação mútua e garantindo o cumprimento das obrigações primárias com pagamento dos funcionários do quadro da Associação Pestalozzi, material de expediente, material permanente, combustível, manutenção do veículo entre outras, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), sendo pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) cada, de Janeiro a Dezembro de 2024, em favor da Associação Pestalozzi de Juruena, CNPJ 32.207366/0001-22, objetivando a cooperação mútua e garantindo o cumprimento das obrigações primárias com pagamento dos funcionários do quadro da Associação Pestalozzi, material de expediente, material permanente, combustível, manutenção do veículo entre outras.

Parágrafo primeiro. Será considerado inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, II da Lei 13.019/2014.

Parágrafo segundo. Incumbe a Associação Beneficiária, apresentar a prestação de contas do valor das parcelas mensais repassadas, perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do respectivo repasse, sob pena de bloqueio das parcelas remanescentes, sem prejuízo da obrigação de ressarcir o erário público, daquelas parcelas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal ou pendentes de prestação de contas.

Art. 2.º Por ocasião da celebração do Termo de Fomentos a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI - deverá apresentar:

I - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;

II - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;

III - certificado de regularidade do FGTS;

IV - certidão negativa de débitos tributários e dívida ativa municipal;

V – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e,

VI - cópia da última ata de eleição que conste a direção atual do Conselho Beneficiário, ou documento equiparado, que comprove a sua regularidade jurídica.

Art. 3.º Para a celebração, execução e fiscalização do Termo de Fomento, o Poder Executivo Municipal deverá observar todas as disposições da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho 2014, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob pena de responsabilidade.

Art. 4.º Para cobrir a despesa que trata o art. 2.º, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante do Orçamento Vigente para o Exercício Financeiro de 2024, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.600, de 13 de Dezembro 2023:

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ./ATIVIDADE: 2237 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA

331-08.244.0003.2237.339041000000-CONTRIBUIÇÕES..............................R$ 252.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 22 de Janeiro de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024

QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE JURUENA- MT, E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA.

O MUNICIPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.950.461/0001-93, sediada à Avenida 04 de Julho, n°. 360, Centro, Juruena-MT, CEP: 78340-000, neste ato representado pelo Prefeito MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 06214525 SSP/MT, e do CPF 44257074191, residente e domiciliado neste município; e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, CNPJ 32.207.366/0001-22, neste ato representada por sua presidente, Srª. SIMONE JOSELIN LOPES DE SOUZA ROMAN ROS, brasileira, portadora do RG nº. 821.312 SESP e CPF nº. 794.263.362-49, doravante denominada ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, celebram presente TERMO DE FOMENTO, o que o fazem mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo de fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, com finalidade de garantir o cumprimento das obrigações com pagamento dos funcionários do quadro da Associação Pestalozzi de Juruena, material de expediente, material permanente, combustível, manutenção de veículo, o que garante o atendimento das pessoas especiais de nosso Município, sempre, com o intuito de oportunizar a superação das limitações individuais, através de ensino especializado bem como orientar e acompanhar as famílias dos portadores de deficiência do nosso Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇÃO

A execução do presente termo de fomento ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, sob o acompanhamento do MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipais de Assistência Social, através de seus conselhos, cujos titulares assinam o presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Para a execução do objetivo expresso na cláusula primeira, competirá:

I – Ao MUNICÍPIO:

a) Prestar apoio institucional necessário á realização do objeto ora conveniado;

b) Transferir recursos financeiros necessários a execução do termo de fomento;

c) Acompanhar a execução do termo de fomento através do Conselho Municipal da Assistência Social;

d) Orientar, analisar e deliberar sobre a prestação de contas dos recursos transferidos.

II – A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA:

a) Executar as ações necessárias a consecução do objeto deste Termo de fomento;

b) Aplicar os recursos transferidos pelo Município exclusivamente na execução das ações pactuadas;

c) Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste Termo de fomento

d) Prestar contas ao Município, de todos os recursos que lhe forem transferidos na forma estipula na Lei Municipal Autorizativa.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas de que trata a alínea “d” do inciso II da cláusula anterior deverá ser apresentada ao MUNICÍPIO em, no máximo, 30 (trinta) dias após o repasse, sob pena de bloqueio das demais parcelas.

Parágrafo único. Para fins da prestação de contas ao Município, será necessário:

I – Apresentação de documentos (notas fiscais, etc.) em originais

II - Cópia de cheques nominais a cada fornecedor, comprovando a aplicação do repasse do recurso no objeto do termo de fomento assinado;

III – Conciliação bancária entre o recurso recebido e os cheques emitidos;

IV – Cópia dos extratos bancários para comprovação dos créditos e débitos referente ao objeto deste termo de fomento;

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O MUNICÍPIO transferirá a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, recursos financeiros na ordem de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), sendo em 12 (doze) parcelas de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) cada, de Janeiro a Dezembro de 2024, em favor da Associação Pestalozzi de Juruena, CNPJ 32.207366/0001-22.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de fomento terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2024 a contar da data de assinatura do mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes da execução deste termo de fomento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ./ATIVIDADE: 2237 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA

08.244.0003.2237.339041000000-CONTRIBUIÇÕES...............................................R$ 252.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos

CLÁUSULA OITAVA – DA PRORROGAÇÃO

As partes poderão prorrogar, por termo aditivo, a vigência assinalada na cláusula sexta, quando houver atraso na liberação de recursos e/ou na execução, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

A Prefeitura, pelos órgãos assinalados na cláusula segunda, poderá, a seu critério, exercer a prerrogativa de normatizar e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.

A fiscalização de que trata esta cláusula será exercida pelos titulares dos órgãos assinalados na cláusula segunda, ou por sua delegação, que terão acesso assegurado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS BENS ADQUIRIDOS

Os bens adquiridos por força deste termo de fomento pertencerão à entidade fomentada, que poderá lhes dar a destinação prevista em seus estatutos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

As partes convenentes poderão denunciar o termo de fomento a qualquer tempo, mediante aviso de trinta dias à outra parte, ou rescindi-lo, unilateralmente, por descumprimento do cronograma físico-financeiro ajustado, após procedimento administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa. Em qualquer hipótese, as partes se responsabilizam pelas obrigações assumidas no curso da sua vigência, bem como fazem jus a eventuais benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DE SALDO NÃO UTILIZADO

A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA se obriga a restituir ao Tesouro Municipal eventual saldo de recursos, não utilizado, inclusive rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do termo de fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO PARCIAL/INTEGRAL DOS REPASSES

A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA deverá ainda restituir à concedente, no prazo improrrogável de trinta dias após regular notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente de acordo com índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do repasse, nas hipóteses de:

I – não execução do objeto do termo de fomento;

II – quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final;

III – quando os recursos forem utilizados em finalidade não prevista no instrumento ou no Plano de Trabalho;

IV – quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento de metas, atividades, ações ou indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONTRAPARTIDA

A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA deverá recolher, à conta do Município, o valor atualizado de contrapartida porventura pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do termo de fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Termo de fomento.

E, para constar, firmou-se este instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que o subscrevem.

Juruena-MT, 22, de Janeiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

MUNICÍPIO DE JURUENA-MT

COMODANTE

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA,

CNPJ 32.207.366/0001-22

SIMONE JOSELIN LOPES DE SOUZA ROMAN ROS

COMODATÁRIA

TESTEMUNHAS:

1) 2)

Nome: Nome:

Identidade nº: Identidade nº:

CPF nº: CPF Nº.