Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras – Portaria GM/MS nº 2.634 de 21 de dezembro de 2023, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Juruena.

O Prefeito do Munícipio de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Juruena/MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio do valor de R$ 27.799,58 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), recebido através da Portaria GM/MS nº 2.634 de 21 de dezembro de 2023, do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde relacionado à transferência de recurso para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no exercício de 2023.

Artigo 2º - O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo Federal, conforme planilha disponível na plataforma INVESTSUS, abrangendo servidores vinculados ao quadro efetivo e precário da administração pública municipal, relacionado no repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.

Artigo 3º - Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Juruena para o exercício de 2024, até o valor repassado pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente na seguinte fonte:

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 2314 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.301.2314.3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições................................................................R$ 10.892,59

Fonte: 2.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Projeto/Atividade: 2315 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.302.2315. 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições...............................................................R$ 16.426,39

Fonte: 2.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade: 2316 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO – PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

10.122.2316. 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições...............................................................R$ 480,60

Fonte: 2.605.000000 – Assistência financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso da enfermagem

Artigo 4º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Artigo 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS nº 2.634 de 21 de dezembro de 2023, para o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legislações vigentes.

Artigo 5º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, à LDO, LOA e Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Juruena-MT, 22 de Janeiro de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito de Juruena

ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - 8ª PARCELA - PORTARIA Nº 2634/2023
CBO	CNES EMPREGADOR	CPF PROFISSIONAL	NOME PROFISSIONAL	VALOR PISO PROFISSIONAL	VALOR BASE PARA CALCULO DO COMPLEMENTO	COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO	SUB FUNÇÃO
Técnico de enfermagem	2392895	04643086157	AMANDA CARLA G. ALVES	3.022,73	2.116,75	905,98	302
Técnico de enfermagem	2392895	04596121150	ANDERSON ANDRE METZ	3.022,73	2.116,75	905,98	302
Técnico de enfermagem	2877104	06818124194	CAMILA SILVA G. SHIPITOSKI	3.022,73	2.116,75	905,98	302
Técnico de enfermagem	2392895	04793953140	DANIELA PAULA DE LIMA ALMEIDA	3.022,73	2.116,75	905,98	302
Técnico de enfermagem	2392895	01956472118	DEJANIRA LEITAO AUGUSTO	3.022,73	2.116,75	905,98	302
Enfermeiro	2392895	02499480106	DIONE MARCELO S. SULZBACH	4.318,18	2.663,66	1.654,52	302
Técnico de enfermagem	2392895	03953381156	EVERALDO MARCOS DE SOUZA	3.022,73	2.329,44	693,29	302
Técnico de enfermagem	2392895	04473323170	ISMAEL SILVA DA CRUZ	3.022,73	2.329,44	693,29	302
Técnico de enfermagem	2392895	81918658668	ILDA MARIA TAVARES HENRIQUES	3.022,73	2.542,13	480,60	302
Enfermeiro	2392895	05659723160	JOCILIANA ALINE DA R. RODRIGUES	4.318,18	2.663,66	1.654,52	302
Técnico de enfermagem	5481058	03227904179	JOSIANE GOMES DE MELO	3.022,73	2.116,75	905,98	302
Enfermeiro	2392895	70481403132	LUANA FERNANDES GARCETE	4.318,18	2.663,66	1.654,52	302
Técnico de enfermagem	2392895	04583189141	MARCELO NORBERT	3.022,73	2.329,44	693,29	302
Técnico de enfermagem	2877104	00975068180	ROSELI SANDRA DE ARAUJO	3.022,73	2.116,75	905,98	302
Técnico de enfermagem	2392895	04990389166	RUBIANA INES PERIN DE MACEDO	3.022,73	2.116,75	905,98	302
Enfermeiro	2392895	04254842112	ZELI CRISTINA ROCHA DUTRA	4.318,18	2.663,66	1.654,52	302
TOTAL 302						16.426,39
Enfermeiro	2392895	96020075249	BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA	4.318,18	2.663,66	1.654,52	301
Técnico de enfermagem da estratégia de saúde da família	2393409	93859244191	CLAUDIA FAUSTINA DE PAULA	3.022,73	2.116,75	905,98	301
Técnico de enfermagem da estratégia de saúde da família	3669718	93616279100	ESTELAMAR MICHELS	3.022,73	2.542,42	480,31	301
Enfermeiro	2877104	08997701932	EVELIN MONIER DE PAULA	4.318,18	2.663,66	1.654,52	301
Técnico de enfermagem	2877104	02559763133	KEILA CIRINO PEREIRA	3.022,73	2.542,13	480,60	301
Técnico de enfermagem	2877104	91400783100	MARIA MADALENA R. DOS SANTOS	3.022,73	2.754,82	267,91	301
Enfermeiro da estratégia de saúde da família	2392909	02511124114	PATRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA	4.318,18	2.663,66	1.654,52	301
Enfermeiro da estratégia de saúde da família	3669718	02334955175	ROSENY CEZARIO	4.318,18	2.663,66	1.654,52	301
Técnico de enfermagem da estratégia de saúde da família	2392909	55089682100	SONIA DE OLIVEIRA LEITE UBIALI	3.022,73	2.329,44	693,29	301
Enfermeiro da estratégia de saúde da família	2393409	97620289100	SANDRA MARCIA SCHUH	4.318,18	2.926,99	1.391,19	301
Técnico de enfermagem	2877104	85678210106	TANIA PRIM	3.022,73	2.967,50	55,23	301
TOTAL 301						10.892,59
Técnico de enfermagem	5543983	00740744151	MARIA JANINHA MULLER	3.022,73	2.542,13	480,60	122
TOTAL GERAL						27.799,58