PORTARIA SMDS Nº 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
23 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a designação de Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 407/2023, oriunda da adesão da Ata de Registro de Preços nº 01/2023, oriunda do Pregão Eletrônico/SRP n. 083/2022/PMC, da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT.
ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Defesa Social do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, da Lei Complementar Municipal Nº 4.359/2018 e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei no 8.666/1993 e a Orientação Técnica no 35/CGM/2015, expedida pela Controladoria Geral do Município de Várzea Grande,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear para a função de Fiscal de Contrato o SenhorALEXANDER GOUVEIA ORTIZ, brasileiro, servidor público - Guarda Municipal, inscrito no CPF nº CPF: 809.424.901-34, Matrícula nº 1856, e para seu Suplente, e a Senhora METUZALA DA COSTA MEIRA, brasileira, servidora pública - Assessor Técnico, inscrito no CPF sob nº 012.875.851-16, matrícula 143358, para acompanhar a execução do objeto Contrato nº 407/2023, firmado com a empresa POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de Fornecimento de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum, diesel s-10), através de sua rede de postos credenciados com atuação em Cuiabá, para os veículos, máquinas e equipamentos próprios ou locados de uso exclusivo pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência n. 37/2023 da Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande.
Art. 2º Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;
IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;
VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;
VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.
Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.
ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Defesa Social
Várzea Grande - MT