“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo SenhorGERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementar à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço financeiro do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de Janeiro de 2024.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal