“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 539/2018 referente ao cargo de FACILITADOR DE ARTE, alterando o disposto na Lei Complementar 09/2007.”

Geraldo Martins da Silva, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudança de vinculo do cargo de FACILITADOR DE ARTE, de provimento efetivo, passando para cargo em (Provimento Comissionado), com carga horária de 40 horas semanais, incluindo-o ao Anexo II (Provimento Comissionado) da Lei Complementar nº 09/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Descrições das atribuições típicas do cargo de provimento em comissão;

Cargo: FACILITADOR DE ARTE

Referência Salarial: Tabela Salarial Anexo II

ATRIBUIÇÕES:

Através da Arte Educação ser capaz de fomentar as tendências individuais, encaminhar a formação do gosto, estimular a inteligência e contribuir para a formação da personalidade do indivíduo, sem ter como preocupação única e mais importante à formação de artistas;

Atuar como facilitador no sentido de favorecer ao potencial do trabalho criador, onde o indivíduo possa utilizar e aperfeiçoar processos que desenvolvem a percepção, a imaginação, a observação, o raciocínio, o controle gestual;

Proporcionar com atividades práticas a descoberta e o processo de criação como elementos que ajudem na identificação da própria emoção, na organização de pensamentos, sentimentos e sensações;

Planejar e desenvolver coletivamente atividades e projetos sociais na sua área de atuação profissional;

Executar tarefas e atividades artísticas e estéticas nos projetos sociais do município na sua área de atuação, dentre outras atividades correlatas;

Realizar trabalhos em situações de agravamento físico e emocional, contribuindo nas decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe Inter profissional;

Planejar, organizar e avaliar as atividades desenvolvidas em conjunto com a equipe;

Promover a articulação e integração com a rede de proteção social básica e especial para encaminhamentos;

Realizar intervenções que desenvolvam a capacidade crítica visando o exercício do ser, conviver, fazer e conhecer;

Criar espaços e oportunidades para construção e socialização de conhecimentos, objetivando oferta de atividades adequadas ao contexto;

Elaborar em conjunto com a equipe Plano Individualizado de Atendimento;

Elaborar mensalmente avaliação de resultados, revisão de metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos;

Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Ensino Médio Completo

b) Carteira Nacional do Artesão

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, em 22 de Janeiro de 2024.

Geraldo Martins da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO II

ITEM 1 - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	CBO	QUANT.	SALÁRIO	CARGA HORARIA SEMANAIS	REQUISITOS
FACILITADOR DE ARTE	5153-05	1	R$ 1.800,00	40 Horas	Ensino Médio