LEI MUNICIPAL N° 845/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Autor: Poder Legislativo.

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal."

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sendo utilizado como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2024.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal