PORTARIA N.º 002/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Aldenicy Matias da Silva”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, de 16 de dezembro de 2005, Art. 12 inciso I, alínea a, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Aldenicy Matias da Silva, portadora do RG n.º xx16801-x SESP/MT, inscrita no CPF n.º xxx.683.301-xx, efetiva no cargo de Agente Público, Nível 06, Classe C, contando com um total de 6.322 dias, sendo, 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 010/2023 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2023, revoga-se neste ato a portaria n. 022/2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 22 de janeiro de 2024.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Geral do Previ Cotri

Portaria 014/2023

HOMOLOGO:

Valdivino Mendes dos Santos

Prefeito Municipal