Proc. Adm. nº 276/2023 (Contrato Administrativo nº 054/2023 - publicado em 23/06/2023)

CONTRATADO: RAQUEL FRANK - ME., CNPJ: 12.687.479/0001-65.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 054/2023, referente a Prestação de Serviço em confecção de materiais gráficos para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, Esporte e Cultura.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o teor do Memorando nº 010/2024, de 17 de janeiro de 2024, protocolado pela Secretara de Assistência Social, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 054/2023, bem como demais memorandos da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde, também requerendo dilação de prazo do contato mencionado acima, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 21/01/2024; 2. Considerando a anuência do Fornecedor anexo aos autos concordando com a dilação do prazo contratual, fls. 271; 3. Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 054/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação; 4. Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido às fls. 285/288; 5. Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 054/2023, com fundamento na clausula segunda c/c o art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que o feito foi contratado na vigência dessa Lei.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 07 (sete) meses, conforme solicitação da contratada, ou seja, de 21/01/2024 à 22/08/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 19 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal