SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a importância dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação;

Considerando o início do ano letivo de 2024;

Considerando a necessidade em se realizar a formação de cadastro reserva para a substituição legal e excepcional de servidores públicos afastados, em gozo de licenças autorizadas ou ocupando cargos de direção escolar;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 75 da Lei Complementar nº 121/2023, a contratar pessoal por tempo determinado, sendo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas seguintes atividades:

I – Professor - Inglês: CR;

II – Professor – Intérprete/Tradutor de Libras: 01 + CR;

III – Monitor de Creche: CR;

IV – Auxiliar de Sala: CR;

V – Motorista de Transporte Escolar: CR;

VI – Nutricionista: CR;

VII – Auxiliar de Nutrição: CR;

VIII – Auxiliar de Limpeza: CR;

Art. 2º. As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:

I – remuneração mensal de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras da área;

II – jornada de trabalho de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, a depender do cargo.

Art. 3º. Extingue-se o contrato:

I – pelo decurso do prazo;

II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalho.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal compromete-se, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a realizar processo seletivo para o provimento de vagas, tratando este caso como excepcional.

Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal