Processo Administrativo n. 141/2020 - SEMFAZ, de 17/12/2020;

Pregão Eletrônico nº. 058/2020 - SRP

Contrato Administrativo nº. 001/2021

1º Termo Aditivo de 02/07/2021 - Acréscimo no percentual de 25% sobre o valor do Contrato;

2º Termo Aditivo de 25/01/2022 – Prorrogação (prazo e valor);

3º Termo Aditivo de 06/05/2022 – Reequilíbrio econômico-financeiro;

4º Termo Aditivo de 26/01/2024 – Prorrogação de prazo e valor.

CONTRATADO: E-TICONS EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO & CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 09.196.974/0001-67.

ASSUNTO: 5ª Termo Aditivo de prorrogação do prazo e reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 001/2021, referente a prestação de serviços de locação de sistemas de informática integrados de Gestão Pública.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o requerimento datado em 03 de janeiro de 2024 solicitando a dilação do prazo do contrato administrativo nº. 001/2021, bem como reequilíbrio econômico-financeiro. 2. Considerando o DESPACHO/SEMFAZ/2024 datado em 10 de janeiro de 2024 requerendo autorização para a prorrogação do mesmo com base na essencialidade do serviço ora prestado. 3. Considerando tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos, que é a locação do software de Gestão Pública que funciona através do sistema de nuvens que atende ao gerenciamento contábil, financeiros e outros; 4. Considerando que há previsão no Contrato Administrativo nº 001/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor que, inclusive, anuiu apresentando a regularidade fiscal conforme certidões anexas; DECIDO 5. Registro que o contrato em questão foi lavrado na vigência da Lei nº. 866/1993, e que seu prazo máximo de prorrogação que é de 48 (quarenta e oito) meses está sendo respeitado. 6. Quanto aos pedidos, aditivo prazo e reajuste reequilíbrio econômico-financeiro, não podemos deixar de registrar que; em que pese o destaque já pontuado da Procuradoria do Município em seu parecer de fls. 889-895, no que pertine a ausência de previsão contratual quanto ao reajuste de preço, além da fundamentação já registrada pela PGM do Tribunal de Contas da União, oportunamente, complementamos a fundamentação com o entendimento do Tribunal de Contas do Mato Grosso, que assim decidiu:

Contrato. Concessão. Prorrogação de prazo contratual. Reequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de previsão. 1) É possível a prorrogação do prazo contratual de concessão, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro alternativa à elevação de tarifas, ainda que não exista previsão no edital convocatório ou autorização expressa no contrato, em situação imprevisível ou de efeitos incalculáveis no momento da celebração da avença. 2) Enquanto na prorrogação contratual de prazo por simples convicção da conveniência e oportunidade administrativa, diante do bom desempenho da concessionária e do interesse das partes na continuidade do vínculo, o contrato é estendido para satisfazer necessidade que decorra da execução normal do contrato, por previsão no contrato e garantia do direito das partes, na prorrogação contratual da concessão para promover o equilíbrio financeiro da relação, a extensão do prazo destina-se a satisfazer necessidade não prevista originariamente, diante de uma situação de álea extraordinária não atribuível ao concessionário. (REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA). Relator: SÉRGIO RICARDO. Acórdão 358/2023 - PLENÁRIO VIRTUAL. Julgado em 24/04/2023. Publicado no DOC/TCE-MT. Processo 80691/2022). (Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2023, nº 83, mar/abr/2023). Grifamos.

7. Por todo exposto e fundamentado AUTORIZO a celebração do Quinto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato Administrativo nº. 001/2021, com fundamento na subcláusulas 2.1/2.3 da Cláusula Segunda c/c o inciso IV, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, pelo prazo de (12) doze meses, observando o seguinte valor unitário mensal:

LOTE 01 Sistemas de Gestão Pública (Contábeis)
ITEM	UNID	ESPECIFICAÇÕES	VL TOTAL
01	Mês	Locação de Sistema de Gestão Pública - Secretaria de Fazenda, Contabilidade, planejamento - LRF, Aplic, tesouraria, patrimônio, estoque, gestão de pessoal, portal de atendimento ao servidor - holerit, ponto, frotas, tributos, nota fiscal, escrituração fiscal, portal de atendimento à população, protocolo, procuradoria, controle interno, portal da transparência com implantação de 30 dias e treinamento de 280 horas	R$ 125.544,00

Total

R$ 125.544,00

LOTE 4 Sistemas de Gestão Pública (Compras e Licitações)
ITEM	UNID	ESPECIFICAÇÕES	VL TOTAL
01	Mês	Locação de sistema integrado para departamento de compras e licitação, incluindo implantação de 30 dias e treinamento inicial de 280 horas	R$ 50.217,60

Total	R$ 50.217,60
VALOR TOTAL MENSAL	R$ 14.646,80

DETERMINO, por fim:

8. A realização da alteração do contrato nº 001/2021-PMR através do 5º termo de aditivo de Prorrogação Contratual, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 175.761,60 (cento e setenta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), onde será pago mensalmente o valor de R$ 14.646,80 (quatorze mil seiscentos e quarenta e seis mil e oitenta centavos), com fulcro no art. 57 c/c art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme anuência da empresa contratada; b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação, bem como, atualize sua implantação no software integrado dos sistemas administrativos.

Rondolândia-MT, 19 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal